Não haverá cobrança de anuidade por carteira de motorista

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Cobrança de anuidade na CNH (Reprodução)

Circula em grupos do WhatsApp uma notícia que, não fosse uma lorota do começo ao fim, fatalmente corroeria ainda mais a popularidade do presidente Michel Temer e a do Congresso Nacional: “Anuidade para portadores da C.N.H AGORA É LEI”.

Compartilhado de celular em celular na forma de uma imagem, o título bombástico da mentira é acompanhado do brasão da República e seguido por um texto cuja diagramação emula a do Diário Oficial da União.

Leia abaixo o texto de ficção que narra o nascimento de uma tal “taxa regulamentadora” de 298,47 reais a ser paga por todos os motoristas brasileiros:

“Nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a cobrança anual da taxa regulamentadora, que já estará em vigor apartir do dia, 01 de Fevereiro de 2017, Para todos os condutores habilitados do Brasil.

A cobrança que será no valor de 298,47 R$, Será enviada através dos correios, para a residência dos condutores.

O não pagamento da taxa regulamentadora, resultará em divida ativa e invalidez ou cancelamento eventual da respectiva C.N.H. Bem como a apreensão da mesma em blits, ou ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade.

Está iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extinção da atual crise econômica vivida no país.

Brasilia. 17 de JANEIRO de 2017”

Não bastasse a forma sofrível do “comunicado oficial”, com seis erros de pontuação e oito de ortografia (“apartir”, “blits” e “Brasilia” são os mais crassos), altamente improváveis em um documento oficial, o conteúdo do anúncio também é visivelmente estapafúrdio.

Em meio ao recesso parlamentar, é impossível que algum projeto de lei tenha sido aprovado no Congresso Nacional, onde as atividades legislativas devem ser retomadas no dia 2 de fevereiro.

Em um exercício de imaginação, caso deputados e senadores tivessem se reunido excepcionalmente em meio às férias só para “aprovar” a tal “taxa regulamentadora”, como diz a falsa notícia, isso não seria o bastante para que ela entrasse em vigor por uma razão muito singela: projetos de lei estão sujeitos à sanção presidencial.

A informação pareceria menos mentirosa, portanto, caso tivesse trocado a palavra “aprovado” por “sancionado”.  Não foi o caso.

Outro motivo, este mais lúdico, evidencia a falsidade galopante da notícia. O texto relata que “nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei…”. No rodapé da página, no entanto, a data é 17 de janeiro de 2017.

Como poderia o comunicado datado de ontem anunciar algo que foi “aprovado” somente hoje?

Por meio de nota, o Ministério das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desmentem categoricamente a informação mentirosa. “Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”.

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