Não haverá cobrança de anuidade por carteira de motorista

Cobrança de anuidade na CNH (Reprodução)

Circula em grupos do WhatsApp uma notícia que, não fosse uma lorota do começo ao fim, fatalmente corroeria ainda mais a popularidade do presidente Michel Temer e a do Congresso Nacional: “Anuidade para portadores da C.N.H AGORA É LEI”.

Compartilhado de celular em celular na forma de uma imagem, o título bombástico da mentira é acompanhado do brasão da República e seguido por um texto cuja diagramação emula a do Diário Oficial da União.

Leia abaixo o texto de ficção que narra o nascimento de uma tal “taxa regulamentadora” de 298,47 reais a ser paga por todos os motoristas brasileiros:

“Nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a cobrança anual da taxa regulamentadora, que já estará em vigor apartir do dia, 01 de Fevereiro de 2017, Para todos os condutores habilitados do Brasil.

A cobrança que será no valor de 298,47 R$, Será enviada através dos correios, para a residência dos condutores.

O não pagamento da taxa regulamentadora, resultará em divida ativa e invalidez ou cancelamento eventual da respectiva C.N.H. Bem como a apreensão da mesma em blits, ou ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade.

Está iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extinção da atual crise econômica vivida no país.

Brasilia. 17 de JANEIRO de 2017”

Não bastasse a forma sofrível do “comunicado oficial”, com seis erros de pontuação e oito de ortografia (“apartir”, “blits” e “Brasilia” são os mais crassos), altamente improváveis em um documento oficial, o conteúdo do anúncio também é visivelmente estapafúrdio.

Em meio ao recesso parlamentar, é impossível que algum projeto de lei tenha sido aprovado no Congresso Nacional, onde as atividades legislativas devem ser retomadas no dia 2 de fevereiro.

Em um exercício de imaginação, caso deputados e senadores tivessem se reunido excepcionalmente em meio às férias só para “aprovar” a tal “taxa regulamentadora”, como diz a falsa notícia, isso não seria o bastante para que ela entrasse em vigor por uma razão muito singela: projetos de lei estão sujeitos à sanção presidencial.

A informação pareceria menos mentirosa, portanto, caso tivesse trocado a palavra “aprovado” por “sancionado”.  Não foi o caso.

Outro motivo, este mais lúdico, evidencia a falsidade galopante da notícia. O texto relata que “nesta terça-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei…”. No rodapé da página, no entanto, a data é 17 de janeiro de 2017.

Como poderia o comunicado datado de ontem anunciar algo que foi “aprovado” somente hoje?

Por meio de nota, o Ministério das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desmentem categoricamente a informação mentirosa. “Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”.

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