Vereadores participam de negociações sobre horário especial de atendimento do comércio neste fim de ano

Reunião aconteceu no Plenário Isaac Borges Capilé.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Porã receberam sexta-feira, 24 de novembro, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã (Acepp) e empresários para uma reunião, momento que expuseram que querem a criação de uma Lei Municipal permitindo o funcionamento do comércio em horário especial neste fim de ano.

Os empresários buscavam um acordo em relação ao funcionamento do comércio, especificamente para os domingos, dia 24 e 31 de dezembro, porém durante a reunião, os assessores jurídicos da Câmara Municipal mostraram que já existe uma lei, que está no Código Urbanístico de Ponta Porã, Artigo 251/2010, que prevê o funcionamento do comércio em horário especial em datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças.

A Lei específica permite o horário de funcionamento especial entre 6 e 22 horas, respeitando a legislação trabalhista. O presidente da Câmara Municipal, Otaviano Cardoso, disse que os segmentos estão estudando a nova Lei Trabalhista aprovada no Governo do presidente, Michel Temer, para que haja um livre acordo. “O que foi mostrado durante as conversas é que existe uma boa aceitação entre os sindicatos, a Acepp e os empresários para que haja remuneração e compensação de folga durante a semana para os trabalhadores que estiverem em serviço nestas datas citadas”.

Otaviano Cardoso também explicou que o prefeito, Hélio Peluffo, assumiu o compromisso de fazer um decreto para esse horário de funcionamento especial. “O prefeito tem essa prerrogativa e ele pode conceder uma licença para um horário diferenciado para o funcionamento do comércio, assim ele atenderá a solicitação dos comerciantes e empresários de Ponta Porã”, concluiu o presidente da Câmara de Vereadores.

Assessoria

Foto: Divulgação

 

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