Procon apura irregularidade na cobrança do DPVAT em Mato Grosso do Sul.

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O Procon de Mato Grosso do Sul abriu procedimento investigatório preliminar contra a seguradora Líder, responsável pela cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT (Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas). Segundo o Marcelo Salomão, superintendente do Procon/MS, foram constatadas duas irregularidades com relação a cobrança deste seguro.

A polêmica foi gerada após a seguradora Líder decidir cobrar o DPVAT junto com o recolhimento do IPVA (Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores), sem que os consumidores fossem avisados dessa mudança. Conforme a empresa, a nova forma de cobrança atende a Resolução de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estipula o prazo para o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório coincida com a data de vencimento da cota única do IPVA.

“Abrimos o procedimento investigatório preliminar para levantarmos todas as possíveis irregularidades. Ainda nesta semana vamos notificar a seguradora Líder e pedir as explicações para essas demandas. O que não pode é deixar os consumidores com o prejuízo da falta de comunicação ostensiva que deveria ter sido adotada pela empresa”, explicou Marcelo Salomão.

Além da confusão gerada pela falta de informação por parte da seguradora, o Procon/MS também investiga a cobrança de R$ 4,15 por parte da seguradora para a emissão do boleto.

Saiba mais

O que é o DPVAT ?

É uma obrigatoriedade por lei, de uma empresa seguradora, contratada pelo Governo Federal, para que faça a cobrança do Seguro Obrigatório, vinculado aos acidentes automobilístico. Não tem nenhuma vinculação entre tributo estadual do IPVA com o DPVAT.

O que mudou na cobrança?

Anteriormente o DPVAT era cobrado junto com o licenciamento do veículo, e agora, por força de uma resolução de 2015, obrigou-se a cobrança do DPVAT na mesma data do vencimento do IPVA, mas não existe vinculação com o Estado.

Para onde vão e para que serve os recursos do DPVAT?

Os recursos são exclusivamente para garantir as indenizações por força de acidentes, não vão para cofres do Governo do Estado e não entra nos cofres da União.

Quem contrata a seguradora responsável pelo DPVAT?

A responsabilidade de contratação da empresa seguradora para garantir os direitos dos consumidores é do Governo Federal.

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