Guardas municipais dão mais um passo em busca da “policialização”

A Guarda Municipal de Campo Grande tem armado o seu efetivo gradativamente - Foto: Arquivo / Correio do Estado

Após a polêmica permissão para uso de armas de fogo, as guardas municipais prosseguem em seu projeto de “policialização”. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, em caráter conclusivo, projeto de lei permitindo que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. A proposta, bastante polêmica e que encontra forte resistência especialmente entre policiais militares, segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

As guardas municipais, inclusive a de Campo Grande, foram criadas inicialmente para a preservação de bens de uso comum, de uso especial e os dominiais do Município e dos equipamentos, das instalações e dos prédios públicos municipais. Mas, gradativamente, têm buscado a ampliação de sua área de atuação, passando pelo exercício das competências de trânsito, além do utilização de armas de fogo.

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Deputados contrários à proposta sustentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares, além dos Corpos de Bombeiros militares. Segundo eles, pelo texto constitucional, as guardas são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

* Leia a reportagem, de Thiago Gomes, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.

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