A Câmara Municipal de Ponta Porã recebeu um ofício do Ministério Público Eleitoral contendo uma série de recomendações aos agentes públicos alertando, principalmente, sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia de Covid-19, por este ser um ano de eleições.
O documento lido em Plenário, expõe sobre as regras para a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas no decorrer do período da pandemia do novo coronavirus e também nos demais meses de 2020, ano em que estão previstas as eleições municipais.
O objetivo do Ministério Público Eleitoral é impedir que os agentes públicos municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e servidores públicos, que têm interesse em disputar as eleições, possam se beneficiar, fazendo promoção pessoal, o que fere a legislação eleitoral.
No documento encaminhado pelo MP Eleitoral, o órgão está ciente das situações de emergência social e econômica com reflexos nas relações de emprego, nas atividades de profissionais autônomos, empresários individuais e microempresários, e que demandarão a adoção de medidas de auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pela proteção da coletividade, preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, mediante distribuição gratuita de bens, valores e benefícios.
Entretanto, ressalta que, em anos em que se realizam eleições, é vedado aos agentes políticos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Com isso, o MP Eleitoral encaminhou a recomendação no sentido de que, caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência declarados, que sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas.
Os vereadores de Ponta Porã foram comunicados que devem evitar votar projetos de lei criando novos programas sociais, mas sim, aprovando e fiscalizando a aplicação de medidas que visam beneficiar os setores mais necessitados da sociedade.
No documento, encaminhado à Câmara e também à Prefeitura de Ponta Porã, o promotor eleitoral Gabriel da Costa Rodrigues Alves recomenda que o Poder Legislativo “não dê proseguimento nem permita votação, em 2020, de projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, salvo se encontrarem nas exceções previstas na Lei Eleitoral (calamidade, emergência e continuidade de programa social) e, desde que ainda, haja previamente a fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtençãodo benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância da impessoalidade”.
O agente público que não respeitar estas recomendações estará correndo o risco de sofrer ações judiciais que podem resultar em multas pesadas, cassação do diploma de eleito ou do mandato bem como se tornar inelegível por abuso de poder ou prática de conduta vedada pela legislação brasileira.
O presidente da Câmara Municipal, Rony Lino Miranda, informou que o teor do documento foi repassado na íntegra a todos os colegas e que o Legislativo Municipal vai cumprir rigorosamente o que determina a legislação vigente no Brasil. “Recebemos o documento do Ministério Público e estamos dando total atenção às recomendações que foram feitas. Temos a responsabilidade de cuidar com zelo, responsabilidade e honestidade dos bens públicos e, por isso, estaremos acompanhando a aplicação dos recursos, especialmente neste periodo de pandemia. Aliás, como sempre fizemos no exercício de nossas funções. Continuaremos apoiando o Poder Executivo na aplicação das medidas que visam amenizar os efeitos desta pandemia, observando o que determina a Lei. Este será o comportamento desta Casa e de todos os seus componentes”, garantiu Rony Lino.
Assessoria
