Os vereadores de Ponta Porã realizaram na manhã de terça-feira, 1° de dezembro, uma sessão ordinária em que aprovaram o Projeto de Lei que N° 18/2020 que “Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Ponta Porã – MS”.
O projeto traz alterações importantes para melhorar o funcionamento da estrutura do Poder Legislativo Municipal. Uma delas é o acréscimo de dois parágrafos no artigo 2° da Lei. O parágrafo 8º, por exemplo, trata das atribuições da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ponta Porã (ANEXO XII, item 12) serão exercidas pela Unidade de Controle Interno (UCI), devendo aquele órgão ser regulamentado por meio de resolução, segundo as diretrizes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Também foi acrescido o parágrafo 9º, com a seguinte redação “A UCI está subordinada imediatamente à Comissão Executiva e será composta exclusivamente por servidores efetivos, sendo 01 (um) Chefe de Controle Interno e 02 (dois) Assistentes Técnicos de Controle Interno, cujos quais deverão, preferencialmente, contar com graduação em Administração, Ciências Contábeis e Econômicas ou Direito.”
No artigo 3º ficou acrescido à Lei nº 3.468, de 31 de março de 2006, o “art. 33-A” e seus parágrafos, conforme a seguinte redação: “Art. 33-A. Fica extinta uma vaga referente ao cargo de Analista de Licitação e Contratos, de nível superior, da Carreira de Analista Administrativo, do Quadro de Provimento Efetivo, por desnecessidade, e criada uma vaga de Advogado, nível superior, da carreira de Analista Administrativo, do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Ponta Porã – CMPP.
Parágrafo único. O provimento da vaga do cargo efetivo de Advogado criado por esta Lei dar-se-á de forma originária ou derivada e, em ambos os casos, devem ser observadas a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição, e as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
No artigo 4º “ficou alterada pontualmente a redação da tabela QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – CARREIRAS, CARGOS E VAGAS. Vale
destacar que, as modificações aprovadas pelos vereadores não vão gerar qualquer despesa adicional par ao Poder Legislativo Municipal.
A sessão desta terça-feira foi a última em que os parlamentares deliberaram sobre temas variados. Durante a sessão foram lidas indicações em que os vereadores efetivam solicitações de melhorias para os bairros e distritos de Ponta Porã. A partir da próxima semana, as sessões ordinárias serão marcadas pela discussão e deliberação exclusivamente do Orçamento Municipal para o ano de 2021.
Serão duas sessões ordinárias em que os parlamentares vão debater e votar o Projeto de Lei do Orçamento encaminhado pelo Poder Executivo e também as emendas parlamentares.
Foto: Lécio Aguilera
