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Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por crimes de coação e ofensas ao Supremo e ao Estado Democrático de Direito. A votação por maioria ocorreu em sessão extraordinária nesta sexta-feira (19/2).
Ao todo, 497 dos 513 deputados participaram da votação, feita à distância. Após leitura do relatório da deputada Magda Mofatto (PL-GO), recomendando a manutenção da prisão, votaram nesse sentido 364 deputados. Foram contrários outros 130. Houve três abstenções.
A prisão em flagrante foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Plenário da corte na quarta-feira (17/2), por unanimidade. Na quinta, ele passou por audiência de custódia, em que a prisão foi novamente mantida.
O parlamentar está preso no Batalhão Especial Profissional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e teve três oportunidades de se manifestar e se defender durante a sessão da Câmara.
Pedido de desculpas
Em suas falas, Silveira reconheceu os excessos no vídeo em que ataca ministros do Supremo Tribunal Federal e faz menções à ditadura militar; também pediu desculpa “a todos os brasileiros que se sentiram atingidos”. Fez, ainda, uma súplica direta aos colegas de Parlamento, pela reversão da prisão e manutenção da imunidade parlamentar garantida aos deputados.
Ao ler o relatório da CCJ, a deputada Magda Mofatto apontou que, considerado o contexto das atitudes de Silveira, a prisão é correta, necessária e proporcional. Ela afirmou que o cometimento reiterado de condutas semelhantes pelo parlamentar, amplamente conhecidas e divulgadas pela imprensa e por ele próprio, mostram que as ameaças aos integrantes do STF eram sérias e críveis.
“Ao contrário do que quis fazer transparecer, no vídeo ele não fazia conjecturas, mas dava a entender que existia risco concreto aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, constantemente reforçado mediante xingamentos, impropérios e ameaça de cassação por meio de processos ilícitos”, disse a relatora.
Consequências
Nas três manifestações a que teve direito, Silveira ressaltou as consequências práticas da manutenção de sua prisão: a relativização da imunidade parlamentar, conferida pelo parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal. “Isso é muito mais amplo do que qualquer um possa vir a entender. Essa relativização pode abrir precedentes catastróficos”, destacou.
Segundo o deputado, com a manutenção da prisão não vai haver obstáculo para punir parlamentares por “vaidade ou perseguição política”, dando brecha a uma nova crise institucional. Disse que, quando fez o vídeo com as ofensas, não imaginou que suas falas pudessem reverberar e construir esse tipo de cenário.
“Quem, em sã consciência, vislumbrou a possibilidade de que um dia um parlamentar seria preso por expressar, por mais equivocada que fosse, a sua opinião? Se eu me equivoquei e não tenho direito ao reconhecimento do equívoco, de nada adianta a lei. Bastava o Judiciário. Ele decidiria tudo”, apontou.
A deputada Magda Mofatto, que leu a transcrição das ofensas no relatório da CCJ, apontou que é preciso traçar linha e deixar clara a diferença entre a crítica contundente e o verdadeiro ataque às instituições democráticas. Para ela, mostra-se cristalina a intenção do parlamentar de criar animosidade entre a corte constitucional e as forças armadas.
“É impensável que o constituinte originário tenha imaginado a imunidade material assegurada aos parlamentares como um instrumento para conseguir o fechamento do Supremo Tribunal Federal, do Congresso ou para pôr fim ao princípio da separação dos poderes”, afirmou a relatora.
Ajufe apoia
Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que recebeu a decisão da Câmara com serenidade. “A incitação contra as instituições que compõem o Estado Democrático de Direito ultrapassa os limites de qualquer prerrogativa constitucional, arranhando o decoro que deve permear a atuação dos integrantes das instituições”, disse.
O senador Renan Calheiros também se manifestou sobre o episódio. “A Câmara dos Deputados fez um asseio. Lugar de elementos como Daniel Silveira não é o plenário. A votação foi um recado para outros desse tipo: tenham modos, se deem ao respeito. A política não comporta arruaça”, escreveu via Twitter.
