A Câmara Municipal de Ponta Porã iniciou as análises de um projeto de lei que visa atualizar a legislação pertinente ao Meio Ambiente no município. Nesta semana, a Presidente da Câmara Municipal, Kamila Alvarenga, acompanhada pelos vereadores Agnaldo Miudinho, Anny Espínola, Neli Abdulahad, Rafael Modesto e Thiago Vedana trataram do tema com a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Thalita Klais.
O Projeto de Lei encaminhado à Câmara prevê a atualização da legislação pertinente, uma vez que a última atualização ocorreu no ano de 2016. Desde esta data, diversas legislações foram publicadas, principalmente entre 2020 e 2022.
Thalita explicou que há um conjunto de leis criadas neste período como: Lei Complementar n. 197/2020: Plano Diretor Municipal; Lei Complementar n. 201/2020: Política Municipal de Resíduos Sólidos; Lei Complementar n. 209/2021: Código de Posturas; Lei Municipal n. 4.478/2021: Política Municipal de Saneamento Básico; Lei Municipal n. 4.514/2022: Lei Contra os Maus Tratos aos Animais.
Também citou outras legislações relacionadas posteriormente publicadas que precisaram ser consideradas, tais como: Lei Complementar n. 101/2013: Proteção contra a Poluição Sonora; Lei Municipal n. 3.989/2013: Regulamento sobre poda e supressão de árvores. Compatibilização dos procedimentos vigentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Ela informou que, atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conta com a Unidade de Licenciamento Ambiental, um setor extremamente importante da Prefeitura. “A atualização da Política Municipal de Meio Ambiente é importante para compatibilizar os procedimentos atualmente realizados pela Unidade de Licenciamento Ambiental, os quais evoluíram e se desenvolveram significativamente nos últimos anos”.
A Secretária ainda expôs as principais atualizações que precisam ser feitas e que estão previstas no Projeto encaminhado à Câmara. São elas: Unificação das disposições que estavam fragmentadas referentes à Política Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Detalhamento das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Art. 12º do Projeto de Lei); Delimitação dos instrumentos de gestão da PMMA; Delimitação dos órgãos envolvidos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Meio Ambiente (JARIMA).
Outra observação importante é com relação à atualização das disposições quanto ao Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental (SILAM) de acordo com os procedimentos vigentes. Atualização das competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Atualização da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
No final do encontro, a Secretária comentou que o Projeto de Lei vai trazer benefícios como a compatibilização legal, fortalecimento da atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Eficiência na prestação de serviços ao público amparada por uma legislação atualizada e compatibilizada, fortalecimento da atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente., fortalecimento da proteção ambiental local e a promoção do desenvolvimento sustentável. A melhoria da qualidade de vida da população, o fortalecimento da fiscalização e aplicação das leis ambientais e ainda facilitará a colaboração com outras secretarias municipais e atores relevantes.
Assessoria*
