A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem recebido denúncias da população informando que pessoas sem noção de asseio e preservação ambiental, estão jogando lixo e ossos de animais nas imediações do São Tomaz e no Rodoanel. A GCMFRON estará identificando os responsáveis por estes atos criminosos juntamente com os agentes da Sec. Mun. do Meio Ambiente e inclusive efetuando a prisão dos responsáveis, que de imediato serão autuados por abandonar objetos ou substancias na via pública, infração de trânsito de gravidade média/R$ 130,16 (CTB), além de terem seus veículos apreendidos. Jogar lixos em locais públicos, terrenos de particulares e em via pública, também configura Crime ambiental, e após transito em julgado, se condenado o autor.
Será responsabilizado criminalmente conforme a Lei 9.605 de 1998 em seu artigo 54. A Lei diz que provocar poluição de qualquer natureza pode resultar em prisão de 1 a 5 anos, caso o infrator seja preso em flagrante. O referido ato constitui uma afronta e descumprimento aos objetivos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3871, de 03 de Julho de 2012, que dispões sobre as Políticas Municipais do Meio Ambiente e desobediência a Lei Complementar n° 71, de 17 de Dezembro de 2010, Código Urbanístico de Ponta Porã, além de ser um ato que potencializa a proliferação do Aedes Aegypti ( vetor da dengue hemorrágica) .
A ação acontece em Ponta Porã-MS, cidade situada a 320 km da capital Campo Grande.
A Assessoria de Comunicação Social da GCMFron
