O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a legislação que determina o fim da taxa das blusinhas para compras internacionais de até US$ 50.
Com a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, a alíquota de 20% do Imposto de Importação cobrada sobre essas compras passa a ser zerada. A medida alcança pequenas encomendas feitas pela internet em plataformas internacionais e enviadas ao Brasil pelo regime previsto na legislação.
Atenção: compra não fica totalmente livre de impostos
Apesar do fim da cobrança federal de 20%, isso não significa que uma compra de até US$ 50 ficará sem nenhum imposto.
O ICMS, que é estadual, continua podendo ser cobrado. As alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal e não foram eliminadas pela nova legislação federal.
Na prática, produtos comprados em sites internacionais como Shopee, Shein e AliExpress poderão ficar mais baratos com a retirada do Imposto de Importação federal, mas ainda poderão ter tributação estadual.
Lula chama medida de “reparação”
Durante a sanção, Lula afirmou que a mudança busca beneficiar principalmente consumidores que recorrem à internet para adquirir produtos de menor valor.
O presidente classificou a retirada da cobrança como uma “reparação” e questionou o ganho do Estado com a tributação das pequenas importações.
A chamada “taxa das blusinhas” havia entrado em vigor em agosto de 2024 e estabelecia cobrança federal de 20% sobre as remessas internacionais de até US$ 50.
Em maio deste ano, o governo editou a MP 1.357/2026 para eliminar a cobrança. Após modificações, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.
Compras de até US$ 3 mil também têm mudança
A nova legislação também altera a tributação das encomendas de valores maiores. Para remessas de até US$ 3 mil, a alíquota federal poderá ser reduzida de 60% para até 30%.
O Ministério da Fazenda continuará autorizado a ajustar as alíquotas dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Também poderão ser criados limites relacionados à quantidade e à frequência das compras, além de mecanismos para combater o fracionamento artificial de encomendas e impedir que o regime destinado ao consumidor seja utilizado para importações comerciais ou revenda.
Medicamentos também ganham isenção
Outra novidade é a possibilidade de zerar o Imposto de Importação de medicamentos sem similar nacional, conforme as condições estabelecidas pela nova legislação.
Essa mudança foi incorporada ao texto durante a tramitação no Congresso Nacional.
Indústria critica fim da taxa
A decisão provoca divergências entre consumidores e representantes da indústria e do varejo brasileiros.
Setores empresariais argumentam que produtos estrangeiros, especialmente os provenientes da China, podem chegar ao consumidor brasileiro com vantagem tributária em relação aos produtos fabricados no país. A preocupação envolve possíveis impactos sobre produção e empregos.
O governo, por outro lado, defende que a retirada do imposto beneficia consumidores que utilizam as plataformas internacionais para adquirir produtos de baixo valor.
Para acompanhar os efeitos da mudança, o Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria e do comércio. O Congresso também deverá fazer uma avaliação anual do regime.
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Redação Brasiguaio News
Fonte: Agência Brasil.
