Os 17 vereadores de Ponta Porã aprovaram na sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira, 10 de março, um projeto de lei autorizando a concessão de reajuste salarial na ordem de 4,19% a todos os servidores administrativos do Poder Executivo Municipal. O aumento vale a partir de 1º de março. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo e teve votação unânime na sessão.
Na sessão foi aprovado em regime de urgência especial o projeto de lei complementar que dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III, da Lei Complementar Municipal Nº 29, de 4 de janeiro de 2006 que trata dos salários dos profissionais do Magistério. O projeto aprovado na Câmara oficializa o reajuste de 12,84% concedido a estes profissionais pelo Poder Executivo Municipal.
Os vereadores também aprovaram em regime de urgência o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Os recursos, na ordem de R$ 20 milhões serão utilizados em obras de infraestrutura no município.
Outro projeto de lei aprovado trata da Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Recreativa e Atlética Veteranos de Ponta Porã. O projeto é de autoria do vereador Jelson Bernabé.
Por unanimidade foi aprovado o projeto de lei que modifica a denominação da Rua 18, no bairro Flamboyant Residencial Park, para Professora Jacilene Mariano. O projeto é de autoria do vereador Edevaldo Mattoso Barbosa.
REQUERIMENTOS
Na ordem do dia os parlamentares também apreciaram e votaram três requerimentos para que sejam realizadas audiências públicas para discutir com a sociedade temas de grande interesse coletivo como o feminicídio, o plano diretor e também a nota premiada e a cidadania fiscal.
A audiência pública para discutir o feminicídio foi proposta pelo vereador Candinho Gabínio, que é 1º secretário da casa de Leis. A audiência está prevista para o dia 26 de março.
Também foi aprovado requerimento de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Trabalho,
Agricultura, Indústria e Comércio, propondo a realização de uma audiência pública para discutir o Plano Diretor. A audiência deverá ser realizada no dia 18 de março.
No dia 25 de março deverá ser realizada a audiência pública para discutir o tema “A nota premiada e a cidadania fiscal”. Sua realização foi proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e aprovada pelos vereadores presentes na sessão.
MAIS PROJETOS
Na sessão foi feita a leitura de mais dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles trata da reestruturação e modificação do Regime Próprio da Previdência Social no Município de Ponta Porã. O projeto prevê a adequação do Previporã às novas regras em vigência no Brasil por conta da Reforma da Previdência. Entre as mudanças está um aumento na contribuição por parte dos servidores municipais. A partir da aprovação do projeto de lei, o índice que caberá aos servidores é de 14%. Atualmente os servidores contribuem com 11% de sua remuneração. O projeto será analisado pelas comissões internas da Casa de Leis para depois ser colocado em apreciação e votação em Plenário.
Assessoria
