A Câmara Municipal de Ponta Porã promoveu na manhã desta terça-feira, 14 de dezembro, a última sessão ordinária do ano e, na oportunidade, os vereadores aprovaram a Lei Orçamentária, prevendo que o Município terá um Orçamento de mais de R$ 530 milhões para o próximo ano.
A matéria foi votada e aprovada por unanimidade. Os vereadores também aprovaram o Plano Plurianual que é um documento de médio prazo que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Neste consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas par aalcançar os resultados esperados, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas.
Logo após a sessão ordinária, os vereadores voltaram a ser reunir para duas sessões extraordinárias utilizadas para limpar a pauta de discussões e votações de matérias importantes para a sociedade.
Na primeira sessão extraordinária, os vereadores apreciaram e votaram o Projeto de Decreto Legislativo PDL Nº 140/2021/CM que “Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, relativas ao exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Autoria: Comissão Executiva e Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.”
Em seguida os parlamentares se reuniram para apreciar e votar uma extensa pauta:
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Ø PLC Nº 08/2018/CM – “Autoriza o Poder Executivo conceder incentivo fiscal incidente sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ponta Porã e dá outras providências”. Autoria: Vereador Jelson Bernabé;
PLC Nº 11/2021/CM – “Altera a Lei Complementar Municipal nº 194, de março de 2020, que autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério, na forma que específica, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo.
PL Nº 26/2018/CM – “Estabelece regras à alienação de bens imóveis pelo município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Vereador Jelson Bernabé;
PL nº 001/2021/CM – “Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico no Município de Ponta Porã e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo;
PL Nº 19/2021/CM – “Dispõe sobre a anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram nas vias públicas do Município de Ponta Porã e dá outras Providências” Autoria: Poder Executivo;
PL Nº 35/2021/CM – “Estabelece diretrizes da política pública de ‘Promoção da Dignidade Menstrual’ no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.” Autoria: Vereadora Kamila Alvarenga;
PL Nº 38/2021/CM – “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo;
PL Nº 40/2021/CM – Institui a ‘Política Municipal de Valorização da Vida’, a ser implementada na Rede Municipal de Ensino. Autoria: Vereadora Lourdes Monteiro.
PL Nº 43/2021/CM – “Altera a denominação de logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo;
PL Nº 44/2021/CM – “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. Autoria: Vereadora Lourdes Monteiro;
PL Nº 45/2021/CM – “Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro”. Autoria: Vereador Biro Biro;
PL Nº 46/2021/CM – “Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município de Ponta Porã na forma que especifica”. Autoria: Poder Executivo.
PL Nº 48/2021/CM – Institui o Dia da Pessoa com Deficiência no Município de Ponta Porã. Autoria: Vereador Edevaldo Mattoso Barbosa; Ø Emenda Supressiva nº 14/2021/CM ao PL Nº 49/2021/CM;
PL Nº 49/2021/CM – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com a garantia da União e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo;
PL Nº 50/2021/CM – “Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã na forma que especifica.” Autoria: Poder Executivo.
PR Nº 01/2021/CM – Cria a ‘Honraria de Ilustre Visitante’ e altera a resolução nº 01/2012. Autoria: 17 Vereadores (1º signatário: Vereador Candinho Gabínio);
PR Nº 02/2021/CM – Cria a ‘Medalha Professor Adir Teixeira’ e altera a Resolução nº 01/2012. Autoria: 17 Vereadores (1º signatário: Vereador Biro Biro);
PR Nº 03/2021/CM – Dispõe sobre a criação da subcomissão especial da mulher (SEM) da Câmara Municipal de Ponta Porã e altera a Resolução nº 01/2012. Autoria: Comissão Executiva (Vereadores Raphael Modesto e Neli Abdulahad) e Vereadoras Angela Derzi, Kamila Alvarenga e Lourdes Monteiro.
Foto: Lécio Aguilera
