Os 17 vereadores de Ponta Porã apresentaram na sessão ordinária de 30 de março de 2022, na Câmara Municipal, uma indicação em que solicitam à Prefeitura
que sejam feitas melhorias no bairro Residencial Júlia de Oliveira Cardinal.
A indicação coletiva se baseia primordialmente na Constituição Federal, lei maior do nosso Estado Federativo em que neste dispositivo assegura em seu artigo 1º inciso III a dignidade da pessoa humana, princípio que deve ser respeitado em todas as esferas. Desta forma o Poder Público deve garantir aos seus moradores uma vida com dignidade, segurança, igualdade dentre outros direitos assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com os vereadores, “os moradores destacaram que na localidade existente a mais de 12 anos há a falta de serviços públicos essenciais como escolas, unidade de saúde, segurança e manutenção das vias, isto afronta o dispositivo do artigo 6º da Constituição Federal, pois é um direito social garantido aos moradores. Este é um pedido vindo diretamente do povo, pois os representantes do bairro vieram até esta Casa Legislativa para pedir tal intervenção junto ao Prefeito, solicitando uma atenção especial à comunidade pois trata-se de um Residencial em que os moradores estão sofrendo pela falta de serviços básicos essências para a dignidade da vida humana. Assim os Vereadores esperam o atendimento desta indicação o mais breve possível”, justificaram os parlamentares, no documento encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal Prefeito Hélio Peluffo Filho e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, André Manosso.
Assinaram a indicação os vereadores Angela Derzi, Anny Espíndola, Agnaldo Miudinho, Biro Biro, Edevaldo Matosso, Candinho Gabínio, Jelson Bernabé, José Menino Junior, Kamila Alvarenga, Kleber Ortiz, Lourdes Monteiro, Marquinhos, Neli Abdulahad, Pastor Mauro Ortiz, Raphael Modesto, Waldecir Fernandes e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Vanderlei Avelino.
Assessoria*
