Os contribuintes que estão em débito com o Município de Ponta Porã terão a oportunidade de quitarem dívidas com descontos sobre multas e juros. O Projeto de Lei Complementar que cria o REFIS 2023 estabelecendo normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ponta Porã foi aprovado, em regime de urgência, pela Câmara Municipal na manhã desta terça-feira, 8 de agosto.
Na sessão ordinária, os parlamentares também aprovaram um Requerimento de autoria do Presidente da Casa de Leis, Candinho Gabínio, propondo a realização de uma Audiência Pública para tratar do tema “Violência Contra a Mulher”.
O evento, que faz parte da programação referente ao “Agosto Lilás”, será realizado às 8 horas e 30 minutos do dia 31 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal de Ponta Porã.
A sessão ordinária marcou o retorno dos trabalhos em Plenário. Durante a votação do Projeto de Lei Complementar que institui o REFIS, Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, os parlamentares também aprovaram emendas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Redação Final, contribuindo para o aperfeiçoamento da Lei e ampliando os benefícios para os cidadãos pontaporanenses.
Assessoria*
