A Juíza Thielly Dias de Alencar Pitthan, da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, lançou o Edital de Alistamento Anual de Jurados para o ano de 2024, em conformidade com o artigo 426 do Código de Processo Penal.O prazo para manifestação é de 10 dias, e a convocação se estende aos cidadãos que constam no processo 0002118-76.2023.8.12.0019, assim como nos demais que tramitam na Comarca. Os interessados devem comparecer à sede do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Baltazar Saldanha, nº 1.817, Jardim Ipanema, Ponta Porã-MS, CEP 79904-202, ou entrar em contato pelo telefone (67) 3431-1560 ou e-mail [email protected].
A convocação segue os dispositivos legais, conforme estabelecidos nos artigos 425 e 426 do CPP, buscando a participação ativa da comunidade no sistema de justiça criminal. A colaboração dos jurados é essencial para a garantia de um julgamento justo e imparcial.Edital abaixo:
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