O vereador Marcelino Nunes de Oliveira, do PDT, apresentou a Indicação n° 94/2024, na qual solicita que seja encaminhado um expediente ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Campos, prefeito municipal de Ponta Porã, com cópias ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Riedel, governador do estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Dagoberto Nogueira, deputado federal de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Jamilson Name, deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Hélio Peluffo Filho, secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Videira, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, e ao Excelentíssimo Senhor André Messias Manosso, secretário municipal de Obras e Urbanismo.
A indicação visa solicitar a mudança de local da Unidade Penal Feminina e da Unidade Penal Masculina Dr. Ricardo Brandão, que atualmente estão localizadas na área central da cidade.A justificativa apresentada pelo vereador se baseia na Lei n. 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal. O artigo 90 desta lei estabelece que a penitenciária masculina deve ser construída em local afastado do centro urbano, a uma distância que não restrinja a visitação. Além disso, o artigo 85 determina que o estabelecimento penal deve ter uma lotação compatível com sua estrutura e finalidade.
Considerando que a estrutura atual das unidades penais foi fundada em 1º de janeiro de 1979 e sua última reforma ocorreu em 2000, o vereador argumenta que as instalações estão defasadas.Diante dos argumentos apresentados e da necessidade de adequação às normas vigentes relacionadas ao sistema penitenciário, o vereador Marcelino Nunes espera que sua indicação seja atendida o mais breve possível para garantir condições adequadas às unidades penais e respeitar as diretrizes legais estabelecidas para o sistema prisional.
