Medida facilita regularização de imóveis mediante apresentação de documentos
O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Agnaldo Miudinho, informou na manhã desta quarta-feira, que já enviou ofício ao prefeito Eduardo Campos para que sejam feitos estudos pela equipe técnica da Prefeitura Municipal para implantação da modalidade “Habite-se Declaratório” para edificações no município.
A medida, segundo Agnaldo, já foi experimentada com sucesso em alguns municípios e mais recentemente foi disponibilizada em Campo Grande através de um Decreto Municipal da prefeita Adriane Lopes. O objetivo é oferecer aos profissionais de engenharia e arquitetura a opção de estabelecer junto aos proprietários de imóveis a emissão da Carta de Habite-se na modalidade “Habite-se Declaratório” para edificações, mesmo que seja mais de uma construção no mesmo lote.
Agnaldo Miudinho disse que o prefeito Eduardo Campos poderá implantar a medida através de um Decreto Municipal, facilitando dessa forma a certificação de empreendimentos que possuem Alvará de Construção emitido e tiveram a obra concluída quanto para a regularização de empreendimentos já finalizados, mediante a apresentação da documentação exigida pelo decreto, como já está em vigor em Campo Grande.
Todos os processos que resultarem na emissão da Carta de Habite-se Declaratório passarão por auditoria no imóvel, para verificar as informações prestadas e as conformidades urbanísticas declaradas pelos profissionais. Em caso de irregularidades, a Carta de Habite-se poderá ser suspensa ou cancelada, e os Conselhos de Classe serão informados para aplicar as sanções pertinentes.
“Se trata de uma medida importante para o setor da construção civil, agiliza a regularização dos imóveis, reduz tempo e custo financeiro. Onde foi implantado está dando excelentes resultados e temos certeza que o prefeito Eduardo Campos sensível aos anseios da população estará atendendo a nossa solicitação”, ressaltou Agnaldo Miudinho.
