Projeto prevê exclusão de multa de mora e juros moratórios para pagamentos à vista e descontos para parcelamentos
A Prefeitura de Ponta Porã, por meio de iniciativa do prefeito Eduardo Campos, encaminhou nesta segunda-feira (26) à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã”. A proposta será votada nesta terça-feira (27) pelos 17 vereadores e visa possibilitar que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas pendências fiscais com o município de forma facilitada.
A iniciativa abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles provenientes de contratos administrativos, descumprimentos de obrigações principais ou acessórias, ou parcelamentos anteriores não quitados. Poderão ser incluídos os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes terão acesso a condições especiais de pagamento, com descontos expressivos em multas e juros, conforme a forma de quitação: Pagamento à vista: 50% de desconto na multa por infração e isenção total da multa de mora e dos juros moratórios. Parcelamento em até 3 vezes: 40% de desconto na multa por infração e 90% de desconto na multa de mora e dos juros moratórios. Parcelamento em até 6 vezes: 30% de desconto na multa por infração e 80% de desconto na multa de mora e dos juros moratórios. Sendo aprovado pela Câmara Municipal, a adesão ao “Concilia Ponta Porã” estará disponível a partir do dia 30 de maio de 2025.
O prefeito Eduardo Campos destaca que o projeto se alinha às boas práticas de governança fiscal e administrativa, promovendo o equilíbrio das contas públicas sem aumento da carga tributária. “A proposta visa fomentar a regularização voluntária de débitos e oferecer aos contribuintes uma nova chance para quitar suas dívidas com condições acessíveis e justas”, afirmou o prefeito.
O Mutirão da Conciliação Fiscal representa mais uma ação da administração municipal em prol da justiça fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da relação entre o contribuinte e o poder público.
