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Duas pessoas são presas pela Polícia Civil em Dourados MS

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira-DEFRON, no âmbito da Operação Hórus, apreendeu ontem, 24/08, quase 1 kg de cocaína, em Dourados-MS. Uma mulher de 25 anos e uma mulher de 27 foram presos em flagrante, por tráfico de drogas.

Segundo apurado, os policiais obtiveram a informação de que duas pessoas em uma motocicleta entregariam entorpecentes em uma residência situada no Jardim Guaicurus. Munidos com esses dados, foi feito um monitoramento no local.

A motocicleta Honda Biz, de cor cinza, que estava com o casal, foi abordada. Os policiais fizeram uma revista e encontraram dentro do compartimento de capacetes uma bolsa feminina contendo em seu interior um tablete de cocaína.

Os dois confessaram que foram contratados por um desconhecido para transportar o entorpecente até uma residência.  Diante dos fatos, os envolvidos foram encaminhados para a sede da DEFRON e autuados em flagrante delito pelos crimes de tráfico de drogas e associação.

O entorpecente, após pesado, totalizou 845g.

Neli Abdulahad quer melhorias para os bairros Ipê I e Flamboyant

A Vereadora Neli Abdulahad apresentou na sessão ordinária de 22 de agosto, na Câmara Municipal de Ponta Porã, uma indicação em que solicita à Prefeitura a instalação de redutor de velocidade na rua Av. Belmiro de Albuquerque com a São Judas Tadeu, bairro Ipê I.

A parlamentar explicou que decidiu reiterar o pedido, feito anteriormente por meio da indicação n° 490/2023, diante da difícil situação enfrentada pelos moradores do local.

“Os moradores das referidas ruas estão reivindicando que seja instalado um redutor de velocidade tendo em vista o risco eminente de acidentes por conta do tráfego de veículos em velocidade incompatível com a localidade”, declarou Neli.

FLAMBOYANT

A parlamentar também apresentou indicação solicitando a canalização da rede de captação da água pluvial com recapeamento asfáltica na rua Digno Torres Gimenes, bairro Flanboyant.

De acordo com ele, “a referida rua encontra-se em más condições de conservação, com buracos, além disso quando chove acaba se tornando um fluxo de água das chuvas, causando prejuízos ocasionados aos condutores pelos danos aos veículos, o risco à integridade física das pessoas, condutores, passageiros e até mesmo pedestres, é evidente na rua citada. Com isto solicitamos que seja providenciado o serviço de pavimentação asfáltico com a canalização de água para que assim os por ali possam transitar com segurança”, argumentou Neli Abdulahad.

As duas indicações lidas em Plenário na sessão de 18 de abril, foram encaminhadas ao Prefeito Eduardo Campos e ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, André Manosso.

Assessoria*

Vereador José Menino Júnior quer estudos técnicos para melhorar trânsito de Ponta Porã

O Vereador José Menino Junior apresentou na sessão ordinária de 22 de agosto, na Câmara Municipal de Ponta Porã, duas indicações em que solicita à Prefeitura a realização de estudos técnicos para melhorar o trânsito em locais de grande movimentação na cidade.

Numa indicação encaminhada ao Prefeito Eduardo Campos com cópias ao arquiteto Hélio Peluffo Filho, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, e ao engenheiro André Messias Manosso, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, bem como a Marcelino Nunes de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, o parlamentar solicitou um estudo técnico na Rodovia BR 463, mais precisamente no Trevo da Cuia.

Segundo ele, “a presente Indicação tem por objetivo proporcionar mais segurança na trafegabilidade, evitando o congestionamento daquele local principalmente em horários de pico, os motoristas que desejam deslocar-se para os bairros: São Domingos, Marambaia, Jardim Primavera, entre outros, teria certa dificuldade para atravessar a BR 463, por mais que tenha o redutor de velocidade (lombada Eletrônica) ainda assim o trânsito naquela região é bastante volumoso. Solicitamos tal estudo para assim facilitar e agilizar de certa forma a movimentação de veículos naquela região. Deste modo, ajudaria muito a disciplinar o trânsito e evitaria a ocorrência de acidentes”.

ESCOLA MAPPE

O Vereador José Menino Júnior também solicitou um estudo de melhorias no trânsito defronte à Escola MAPPE, rua 15 de Novembro nº 1675 – Centro.

De acordo como parlamentar, o pedido se justifica “tendo em vista o enorme fluxo de veículos neste local, principalmente no horário de entrada e saída da escola, gerando assim transtorno de trafegabilidade seguido de congestionamento. Deste modo, a melhoria será de grande importância para todos que utilizam aquela via, solicitamos, pois, tais providências”.

Assessoria*

Agnaldo Miudinho quer conhecer cronograma das obras da Linha Internacional e do Residencial II

O Vereador Agnaldo Miudinho apresentou na sessão ordinária de 22 de agosto, na Câmara Municipal de Ponta Porã, duas indicações encaminhadas à Prefeitura solicitando informações sobre importantes obras que estão sendo desenvolvidas no município.

O parlamentar solicitou o cronograma dos projetos da obra da linha Internacional e da pavimentação asfáltica do bairro Residencial Ponta Porã II.

Segundo ele, o principal objetivo das solicitações é conhecer detalhes dos projetos destas obras para que ele e o demais colegas possam acompanhar o andamento dos trabalhos.

As indicações apresentadas pelo Vereador Agnaldo Miudinho foram encaminhadas ao Prefeito Eduardo Campos e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, André Manosso.

Assessoria*

STF está a um voto de descriminalizar o porte de maconha

Imagem (O liberal)

Zanin abriu discordância sobre o porte da maconha, mas concordou em definir quantidade-limite para usuário. Regras valerão após julgamento terminar; Mendonça tem 90 dias para devolver tema à pauta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (25) o julgamento que vai decidir, de uma só vez:

  • se o porte de maconha para uso pessoal é crime – o placar até agora é de 5 a 1 para que isso não seja crime;
  • se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada – o placar é de 6 a 0, e já há maioria para definir uma quantidade-limite.

A análise foi interrompida a pedido do ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para devolver o tema à pauta.

Os placares são diferentes porque o ministro Cristiano Zanin discordou da ideia de descriminalizar o porte de maconha, mas concordou com a necessidade de separar usuário e traficante (veja mais detalhes abaixo).

Na prática, portanto, o STF já tem maioria para definir que pessoas flagradas com pequenas porções de maconha não devem ser tratadas como traficantes. Falta, ainda, decidir qual será essa quantidade-limite.

Mesmo com a maioria configurada, as mudanças só serão aplicadas quando o julgamento for concluído e a decisão for publicada no Diário Oficial.

Até lá, continua valendo a regra atual: o porte de qualquer quantidade de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal, sujeito a punições como prestação de serviço comunitário e medidas educativas.

O STF julga em plenário se o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que proíbe o porte de drogas para uso pessoal, está de acordo com a Constituição ou viola os princípios de “intimidade” e “vida privada”.

Ao discutir isso, o STF também debate se é preciso estabelecer um critério para definir esse “uso pessoal”.

Ou seja, se há uma quantidade-limite de droga que separa o usuário do traficante para fins legais.

O resultado não vai legalizar a maconha ou qualquer outra droga. Ou seja, não vai gerar uma legislação que permita o uso ou o comércio dos entorpecentes.

Os ministros também esclareceram que a análise atual trata apenas da maconha.

Ou seja: o porte de outras drogas ilegais, ainda que para “uso pessoal”, continuará submetido a punições como advertência e serviços comunitários.

O caso terá repercussão geral – ou seja, o entendimento definido pelo STF nesse julgamento deverá basear a análise de todo o Judiciário brasileiro em processos ligados à mesma questão.

Segundo a presidente do STF, Rosa Weber, pelo menos 7.769 processos em instâncias inferiores da Justiça estão suspensos aguardando essa definição.

Globo.com/G1

Câmara Municipal inicia análise de projeto que atualiza legislação ambiental em Ponta Porã

A Câmara Municipal de Ponta Porã iniciou as análises de um projeto de lei que visa atualizar a legislação pertinente ao Meio Ambiente no município. Nesta semana, a Presidente da Câmara Municipal, Kamila Alvarenga, acompanhada pelos vereadores Agnaldo Miudinho, Anny Espínola, Neli Abdulahad, Rafael Modesto e Thiago Vedana trataram do tema com a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Thalita Klais.

O Projeto de Lei encaminhado à Câmara prevê a atualização da legislação pertinente, uma vez que a última atualização ocorreu no ano de 2016. Desde esta data, diversas legislações foram publicadas, principalmente entre 2020 e 2022.

Thalita explicou que há um conjunto de leis criadas neste período como: Lei Complementar n. 197/2020: Plano Diretor Municipal; Lei Complementar n. 201/2020: Política Municipal de Resíduos Sólidos; Lei Complementar n. 209/2021: Código de Posturas; Lei Municipal n. 4.478/2021: Política Municipal de Saneamento Básico; Lei Municipal n. 4.514/2022: Lei Contra os Maus Tratos aos Animais.

Também citou outras legislações relacionadas posteriormente publicadas que precisaram ser consideradas, tais como: Lei Complementar n. 101/2013: Proteção contra a Poluição Sonora; Lei Municipal n. 3.989/2013: Regulamento sobre poda e supressão de árvores. Compatibilização dos procedimentos vigentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Ela informou que, atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conta com a Unidade de Licenciamento Ambiental, um setor extremamente importante da Prefeitura. “A atualização da Política Municipal de Meio Ambiente é importante para compatibilizar os procedimentos atualmente realizados pela Unidade de Licenciamento Ambiental, os quais evoluíram e se desenvolveram significativamente nos últimos anos”.

A Secretária ainda expôs as principais atualizações que precisam ser feitas e que estão previstas no Projeto encaminhado à Câmara. São elas: Unificação das disposições que estavam fragmentadas referentes à Política Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Detalhamento das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Art. 12º do Projeto de Lei); Delimitação dos instrumentos de gestão da PMMA; Delimitação dos órgãos envolvidos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Meio Ambiente (JARIMA).

Outra observação importante é com relação à atualização das disposições quanto ao Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental (SILAM) de acordo com os procedimentos vigentes. Atualização das competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Atualização da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

No final do encontro, a Secretária comentou que o Projeto de Lei vai trazer benefícios como a compatibilização legal, fortalecimento da atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Eficiência na prestação de serviços ao público amparada por uma legislação atualizada e compatibilizada, fortalecimento da atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente., fortalecimento da proteção ambiental local e a promoção do desenvolvimento sustentável. A melhoria da qualidade de vida da população, o fortalecimento da fiscalização e aplicação das leis ambientais e ainda facilitará a colaboração com outras secretarias municipais e atores relevantes.

Assessoria*

Formados em Medicina na UCP são aprovados no Revalida

A cada ano que passa aumenta o número de estudantes formados em Medicina na Universidade Central do Paraguai (UCP) de Pedro Juan Caballero aprovados no Revalida. Na última jornada, daqueles que participaram, 8 foram aprovados e estão habilitados para exercer a profissão em todo o Brasil.

O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) é composto por duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica; cirurgia; ginecologia e obstetrícia; pediatria; medicina da família e comunidade (saúde coletiva). O objetivo é avaliar habilidades, competências e conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerado como muito difícil, e decisivo na carreira profissional, a aprovação no Revalida sempre é muito comemorado e representa uma das maiores etapas vencidas por aqueles que precisam deixar o Brasil para buscar graduação em outros países.

É neste momento que a qualidade do ensino dentro da universidade, o comprometimento e a dedicação do aluno são colocados em prática e fazem a diferença. Quem é aprovado no Revalida ganha o direito de obter o registro junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e ficam habilitados a trabalhar.

Este ano foram aprovados os egressos da UCP, Hermes Cardoso, Jefferson Barbaresco, Vinicius Arcanjo, Petrônio Veludo de Carvalho, Manuele Carvalho, Bárbara Albino, Ana Karine Monteiro e Silmara Bruna da Costa.

Para o diretor da UCP em Pedro Juan Caballero, Alisson Marangoni, o crescente número de alunos da universidade aprovados no Revalida, demonstra o compromisso de todos em oferecer um ensino de qualidade e coroa o esforço e a dedicação que os novos médicos tiveram em absorver o conhecimento passados pelos professores durante os anos de curso.

Ainda neste mês de agosto a UCP de Pedro Juan Caballero estará realizando a colação de grau de cerca de 100 novos formando em cerimônia que terá a presença da reitoria da instituição e diversos convidados.

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Equipes da Prefeitura Municipal de Ponta Porã se mobilizam para reintegração de posse de imóveis do município que foram invadidos no Jamil Derzi

Quinta-feira 24 de agosto de 2023, por volta das 10h00min funcionários da Habiporã e da Secretaria Municipal de Assistência Social, apoiados por homens da Guarda Civil Municipal de Fronteira compareceram na rua Pessegueiro, Bairro Jamil Derzi, onde houve uma invasão de terrenos pertencentes ao município de Ponta Porã-MS.

Apenas uma família invasora foi encontrada no local e se comprometeram em sair pacificamente, os demais donos de barracos clandestinos ainda não foram identificados. Segundo informações de populares, os invasores alegaram que estão cuidando do local, só esqueceram de avisar o proprietário, o município de Ponta Porã-MS.

Há previsão da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de que homens e máquinas estão sendo mobilizados para realizar a desobstrução e reintegração de posse dos imóveis, que está prevista para as 15h00min. A Guarda Civil Municipal de Fronteira acompanha de perto a operação e faz a segurança das equipes, disse o Secretário Marcelino Nunes de Oliveira. A operação de desobstrução e reintegração de posse de área acontece em Ponta Porã-MS, cidade situada a 320 km da capital Campo Grande.

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Cenas de Gritaria Paralisam Júri de Acusado pelo Duplo Homicídio em Ponta Porã

O processo está em sigilo na Justiça estadual, mas o Campo Grande News apurou que o julgamento estava em andamento nesta terça-feira (22) no Fórum de Ponta Porã quando uma confusão levou a juíza que presidia a sessão a suspender o júri.

Segundo relato de parente das vítimas, no momento que Jorcy Ortiz era interrogado e apresentava sua versão sobre o duplo feminicídio, umas das irmãs de Rosenilda protestou e aos gritos o chamou de “assassino”.

A juíza então mandou retirar a mulher do plenário e suspendeu o julgamento. Ainda segundo relatos de pessoas que acompanhavam a sessão, a magistrada teria manifestado que a saída será o desaforamento, ou seja, transferência do júri para outra comarca, para evitar parcialidade na decisão dos jurados.

Esta é a segunda vez que o julgamento de Jorcy Ortiz é adiado. Ex-candidato a vereador em Antônio João, ele seria julgado no dia 30 de maio deste ano, mas a sessão foi suspensa por causa dos bloqueios de rodovias promovidos pela comunidade indígena.

Como o réu está recolhido na PED (Penitenciária Estadual de Dourados) e a BR-463 estava bloqueada naquele dia, não foi possível levá-lo até Ponta Porã para acompanhar o julgamento.

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Jorcy Marques Ortiz está preso há dois anos e confessa os crimes (Foto: Arquivo) – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

Os crimes – Rosenilda Rodrigues Maciel e Andreia Rodrigues Maciel foram mortas a tiros na noite de 4 de junho de 2021. Ex-candidato a vereador, Jorcy se entregou à polícia três dias depois, mas ficou em silêncio no interrogatório.

Em áudio enviado para o grupo da família no aplicativo WhatsApp, confessou os crimes, mas alegou que sua intenção era apenas assustar as vítimas. “Não era para ser assim, meu intuito era assustar, mas aconteceu isso aí no impulso”.

As investigações apontaram que Jorcy teve relacionamento com Rosenilda e que a condição de mulher das vítimas foi relevante para a conclusão dos fatos. Então, ele se tornou réu por duplo feminicídio.

Familiares de Rosenilda afirmaram em depoimento que Jorcy estaria devendo dinheiro da compra de uma chácara das vítimas. Como não conseguia receber, Rosenilda teria ameaçado contar sobre o romance para a família de Jorcy.

Por isso ele teria decidido matar a mulher e a filha dela. O criminoso negou a existência da suposta dívida e alegou que pagou pela compra do imóvel, mas Rosenilda insistia em chamá-lo de ladrão.

Em março deste ano, a defesa de Jorcy Ortiz recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pedindo o desaforamento do júri por duvidar da imparcialidade do corpo de jurados de Ponta Porã, mas a transferência para a comarca de Campo Grande, como pretendia o advogado do réu, foi negada pela Corte.

Fonte: Campo Grande News

PCA tem como finalidade de assegurar que as ações relativas às contratações estejam alinhadas às necessidades

A Prefeitura de Ponta Porã, através da Secretaria Municipal de Administração, reuniu todo o secretariado para definir o PCA – Plano Anual de Contratações, que tem por finalidade assegurar que as ações relativas às contratações estejam alinhadas às necessidades, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos.

Através do PCA, é possível realizar o planejamento das contratações para o ano subsequente de modo a dar maior previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e qualidade do gasto público, garantindo maior transparência e controle das contratações no âmbito do Poder Executivo.

Na reunião da manhã desta quarta-feira, foi colocado em pauta o PCA com objetivos de Planejamento de Contratações para o ano de 2024, missão e vantagens, definições da NL 14.133, cronograma de elaboração, cronograma de revisão e material de apoio.

O Plano de Contratação Anual é uma inovação trazida pela lei 14.133, de 1º de 2021. No Artigo 12, Inciso VII, determina que a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

De acordo com a Lei, o plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido a disposição do público através de sítio eletrônico oficial.

De acordo com a secretária de Administração da Prefeitura de Ponta Porã, Dulce Manosso, o PCA é um instrumento que visa melhorar o planejamento da administração municipal. “A missão é aprimorar as organizações a executarem o plano de suas contratações e de auxiliar os ordenadores de despesas relativas às aquisições com vantagens de fortalecimento da fase de planejamento, articulação com orçamento, publicações nos portais eletrônicos, sinalização para o mercados e ganho de escala, entre outras ações que visam a total transparência do poder público em Ponta Porã”, declarou Dulce Manosso.

* Diretoria de Comunicação

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