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Polícia Civil cumpre 71 mandados de busca e apreensão em MS

Megaoperação contra organização criminosa de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas.

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul cumpriu na manhã desta quarta-feira (07/06) 71 mandados de busca e apreensão em diversas cidades do estado, incluindo Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Amambai, Caarapó, Bela Vista, Corumbá, Nova Andradina, Coronel Sapucaia e Três Lagoas. A ação faz parte de uma megaoperação coordenada pela Polícia Federal (PF) em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal, contra uma organização criminosa suspeita de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas.


Durante a operação batizada de “Fim da Linha”, a polícia civil apreendeu diversos objetos de luxo, como relógios, joias e carros de alto padrão, além de dólares e outras moedas estrangeiras. Em apenas um condomínio de luxo em Ponta Porã, foi apreendido cerca de R$ 1 milhão. A megaoperação também resultou no bloqueio de contas bancárias de 188 pessoas físicas e jurídicas, além de 42 imóveis, 187 veículos, 7 embarcações e 9 aeronaves.


Até o momento, uma pessoa foi presa preventivamente em Mato Grosso do Sul. A operação contou com a participação do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e uma equipe do departamento foi enviada para Goiânia para dar apoio no cumprimento de um mandado em uma oficina aeronáutica.A megaoperação desta quarta-feira (07/06) mostra a determinação das autoridades policiais em combater o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro no Brasil. As investigações seguem em andamento e mais informações devem ser divulgadas em breve.

Polícia Civil cumpre 71 mandados de busca e apreensão em MS

Câmara aprova projetos e abre Tribuna Livre para secretário expor ações da Saúde

Os vereadores e vereadoras de Ponta Porã abriram espaço para que o Secretário Municipal de Saúde, Patrick Derzi, pudesse expor alguns avanços no atendimento à população de Ponta Porã.

O secretário destacou que dois importantes recursos, os aparelhos de raios x e de mamografia voltaram a ser utilizados no atendimento aos pacientes. Ele também destacou o empenho no combate ao mosquito transmissor da dengue em todo o município.

Patrick destacou um mutirão realizado nesta terça-feira no distrito de Sanga Puitã, promovendo limpeza e orientação dos moradores. Segundo ele, o trabalho só dará resultado positivo com o engajamento da população. No final o secretário destacou ainda novos investimentos nas unidades de saúde, como a reforma do Centro de Especialidades Dr. João Kayatt que será iniciada nos próximos dias.

O Presidente da Câmara Municipal, Candinho Gabínio, falando em nome dos 17 parlamentares, afirmou que a Casa de Leis sempre estará de portas abertas para que o secretário venha expor as ações que buscam melhorar a qualidade de vida dos moradores.

PROJETOS

Na sessão os parlamentares aprovaram diversos projetos de lei. O PL Nº 34/2023/CM que “Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Centro de Equoterapia Princesinha dos Ervais, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Profª. Lourdes Monteiro;

Outro projeto foi o PL Nº 15/2023/CM que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares públicas e privadas do município de Ponta Porã, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, e dá outras providências.” de autoria da Vereadora Profª. Lourdes Monteiro; e o PL Nº 24/2023/CM que “Estabelece normas gerais sobre a Segurança Escolar no âmbito do município de Ponta Porã/MS”, de autoria do Poder Executivo

CEO da UCP comemora decisão judicial que manda universidade brasileira fazer análise simplificada de diploma do exterior


O CEO da Universidade Central do Paraguai (UCP), Carlos Bernardo, considerou uma vitória a decisão do desembargador Federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que deferiu antecipação da tutela recursal para determinar que a instituição de ensino superior (IES) proceda ao regular processamento da solicitação, examinando-a e proferindo decisão em um prazo de 90 dias.

A decisão do magistrado obriga a Universidade Federal de Goiás (UFG) a analisar, na modalidade simplificada, pedido de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior por duas pessoas.

Carlos disse que aos poucos a Justiça brasileira vai dando voz a todos aqueles que buscam formação acadêmica fora do Brasil e mesmo habilitados e capacitados para exercer centenas de profissões acabam sendo barrados. “Em relação aos formados em Medicina, o que vemos é praticamente uma reserva de mercado impedindo que profissionais atendam a crescente demanda. No Brasil a necessidade de médicos é gritante e milhares de estudantes formados no exterior são impedidos de exercer a profissão enquanto pessoas morrem sem assistência médica por todo o país. A análise simplificada já é um avanço para derrubar as barreiras impostas”, disse Carlos Bernardo.

De acordo com o portal Rota Jurídica, em primeiro grau, o pedido havia sido negado sob o fundamento de que, a despeito da possibilidade de revalidação de diplomas em sua modalidade simplificada, as instituições de ensino superior detêm autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação.

Ao ingressar com recurso, a advogada Juscirlene de Matos Ribeiro, do escritório Juscimar Ribeiro Advocacia, ressaltou que a alegação da autonomia das universidades de escolherem qual será o método de revalidação não é absoluta. Isso porque devem observar as regras gerais instituídas pela União, assim sendo a tramitação simplificada não afronta a autonomia administrativa das IESs.
Salientou que a Resolução nº 01/2022 do CNE/MEC, orienta todas as universidades públicas a realizarem o processo de Revalidação de Diplomas Estrangeiros. Além disso, estabelece prazos e forma de conduzir o processo de revalidação. Esclareceu, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) prevê que as universidades públicas deverão revalidar os diplomas espedidos por universidades estrangeiras, não falando a forma como será feita a revalidação.

“A revalidação de diplomas estrangeiros via tramitação simplificada está regida por leis, sendo necessária a observância das normas, a fim de que seja seguido o princípio da legalidade”, disse a advogada no recurso. A negativa da IES foi baseada em portaria interna.
Prazo legal

Ao analisar o recurso, o desembargador explicou que não se estar a postular, conforme assim restou consignado na decisão agravada, que se defira, de plano, a revalidação em referência. Mas sim que se ordene IES que dê regular tramitação ao pedido de revalidação simplificada em referência, examinando e decidindo, no prazo de 90 dias.

Nesse sentido, disse que, diante da orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de dos tribunais, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Isso porque compete a ela se manifestar, no prazo legal, sobre os pedidos que lhe são submetidos à apreciação, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Polícia Militar intensifica o policiamento com cães no município de Ponta Porã

Com a missão de garantir a segurança e a tranquilidade do cidadão, a unidade conta atualmente com três cães farejadores: Thor, da raça Golden Retriever, Black, da raça Pastor Belga de Malinois, e Pietá, da raça Labrador.

A presença dos cães no policiamento é de grande importância, pois eles são capazes de auxiliar nas ações de prevenção e repressão de crimes, além de detectar drogas e objetos ilícitos que humanos não conseguem encontrar. A interação dos cães farejadores com a comunidade também é uma forma de aproximação e fortalecimento do vínculo entre a polícia e a população.

Além do policiamento, os cães do 4º BPM também são utilizados em ações de cinoterapia, que é a terapia que utiliza animais para promover a saúde física e mental das pessoas. Essa prática é realizada com os cães adestrados, que são levados às instituições que lidam com pessoas com deficiência ou problemas emocionais, com o objetivo de integrar e melhorar a qualidade de vida de indivíduos que recebem essa assistência.

Esse tipo de terapia tem se mostrado eficaz no tratamento de distúrbios emocionais, estresse, autismo e outras condições de saúde. Além disso, a interação com a presença dos cães proporciona uma sensação de bem-estar e promove a socialização, o que contribui para uma melhor qualidade de vida.

Diante disso, a utilização dos cães farejadores no policiamento ostensivo e preventivo e, também, na cinoterapia é um exemplo da importância desse animal na sociedade. Essa iniciativa demonstra um comprometimento da polícia com a segurança e o bem-estar da população, além de proporcionar uma aproximação com a comunidade.

Estudantes da Escola Estadual Professora Geni Marques Magalhães – Ponta Porã/MS realizam atividade de intercâmbio na Aldeia Pirakua

No município de Ponta Porã/MS, uma turma de estudantes do Novo Ensino Médio da EE Profª Geni Marques Magalhães realizou atividade de intercâmbio de conhecimento com os estudantes da EE Extensão Aldeia Pirakua.

A Terra Indígena em questão (Pirakua) se caracteriza como uma aldeia onde vivem núcleos familiares da etnia kaiowá e fica localizada no estado de Mato Grosso do Sul, entre os municípios de Bela Vista, Ponta Porã e Antonio João.

No dia 02 de junho de 2023 a turma que participou da atividade realizou estudos de aprofundamento ministrados por professores das áreas de Ciências da Natureza e Suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CNT+CHS), aproveitando para levar aos estudantes da Aldeia Indígena Pirakua resultados preliminares dos estudos que estão desenvolvendo ao longo do semestre e também para ouvir sobre as experiências e os relatos dos professores e dos estudantes da Aldeia Pirakua nas referidas áreas de aprofundamento.

O foco da aula de campo foi trabalhar com os estudantes os seguintes temas geradores: Produção de alimentos, técnicas de compostagem, conflitos territoriais, territorialidade, relações de poder e identidade.

A atividade extraclasse é uma inovação no processo de ensino pois permitiu aos estudantes uma quebra no cotidiano da sala de aula, gerando motivação e promovendo experiências que podem ser referenciadas futuramente em aulas dentro da escola.

Estudantes da Escola Estadual Professora Geni Marques Magalhães – Ponta Porã/MS realizam atividade de intercâmbio na Aldeia Pirakua 1
Estudantes da Escola Estadual Professora Geni Marques Magalhães – Ponta Porã/MS realizam atividade de intercâmbio na Aldeia Pirakua 2
Estudantes da Escola Estadual Professora Geni Marques Magalhães – Ponta Porã/MS realizam atividade de intercâmbio na Aldeia Pirakua 3
Estudantes da Escola Estadual Professora Geni Marques Magalhães – Ponta Porã/MS realizam atividade de intercâmbio na Aldeia Pirakua 4

Fonte: José Henrique, Coordenador de Inovação da Escola Estadual Geni Marques Magalhães.

Hoje (06) acontece o sorteio dos confrontos das quartas de final da Copa do Brasil

A Copa do Brasil, uma das competições mais importantes e prestigiosas do futebol brasileiro, está se aproximando de sua fase decisiva. Neste momento, o país se prepara para conhecer os confrontos das quartas de final, que prometem ser emocionantes e repletos de grandes jogos.

Com uma mistura de expectativa e ansiedade, torcedores de todo o Brasil aguardam ansiosamente o sorteio que definirá quais equipes se enfrentarão nesta etapa da competição. Bahia, Palmeiras, Grêmio, Athletico, Corinthians, América-MG, São Paulo e Flamengo são os clubes classificados que estão na disputa pelos tão cobiçados lugares nas semifinais da Copa do Brasil.

Hoje, às 13h, tem o sorteio dos confrontos das quartas de final da Copa do Brasil. Os clubes classificados: – Bahia – Palmeiras – Grêmio – Athletico – Corinthians – América-MG – São Paulo – Flamengo

Jovem é baleado no pescoço em zona conhecida como “tierra de nadie” em Pedro Juan Caballero

Um homem de aproximadamente 24 anos foi baleado no pescoço em um incidente que ocorreu na segunda-feira (05) por volta das 20h20, no callejón Santa María, conhecido como “tierra de nadie”, no distrito de Zanja Pytã. A vítima, que não teve a identidade divulgada, foi socorrida por transeuntes e levada para uma delegacia de polícia próxima em busca de atendimento médico de emergência. De lá, foi transferido em uma viatura policial para o Hospital Regional de Pedro Juan Caballero.

As circunstâncias exatas do incidente e a identidade do homem baleado ainda não foram reveladas pelas autoridades, que estão investigando o caso para determinar o que aconteceu e tomar as medidas necessárias. A rápida ação dos populares e a colaboração da polícia foram fundamentais para o atendimento imediato do homem.

Mulher que levaria droga para Sinop é presa pela PM do Distrito de Nova Itamarati

O fato ocorreu no final da tarde desta segunda-feira (05/06), quando Policiais Militares do Distrito de Nova Itamarati receberam uma denúncia de que, na rodovia MS-164 trafegava um veículo Ford/Fiesta e que, possivelmente, estaria carregado com drogas.

De acordo com o condutor do veículo, o qual trabalha como motorista de aplicativo, o mesmo foi contratado para levar a autora até o município de Campo Grande/MS e achou estranho a passageira não autorizar que ele verificasse o conteúdo que havia em suas bagagens. Diante disso, achou melhor informar as autoridades policiais sobre o ocorrido, para evitar que não fosse apontado como autor do fato.

Durante a abordagem ao veículo, os policiais localizaram aproximadamente 24,900 kg (vinte e quatro quilos e novecentas gramas) de maconha, divididas em 25 tabletes.

A droga estava acondicionada em uma mala de cor preta e, também, em uma bolsa de mão e em uma caixa de papelão, os quais estavam no porta-malas do veículo.

A autora (26) disse aos policiais que pegou a droga próximo ao terminal rodoviário de Ponta Porã e levaria de UBER até à Capital. Em seguida, pegaria um ônibus para a cidade de Sinop/MT onde receberia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo transporte.

Diante das circunstâncias, a autora foi encaminhada ao Primeiro Distrito Policial, onde foi entregue juntamente com a droga apreendida.

Assessoria

Governo lança plano de combate ao desmatamento na Amazônia e anuncia atos ambientais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Marina Silva anunciaram um pacote de medidas para ampliar políticas de proteção ambiental em cerimônia realizada nesta segunda-feira (5/6), Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, em Brasília. Além do lançamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), foram assinados cinco decretos na área climática e dois para ampliação e criação de Unidades de Conservação.

“Levar a proteção socioambiental e a questão da mudança do clima ao centro das atividades e prioridades do governo vai além de ser um compromisso ético e civilizatório. É também o maior trunfo que o Brasil dispõe para se inserir no mundo, atrair investimentos, gerar empregos e voltar a ser protagonista na solução dos grandes desafios globais. É esse o caminho que nos leva a entrar no século XXI pela porta da frente”, discursou a ministra Marina Silva. 

O presidente também anunciou vetos a dispositivos que enfraqueciam a proteção da Mata Atlântica na MP 1150 e a correção de atos do governo anterior que resultaram em redução da ambição na meta climática do país.

“Faremos as devidas correções na contribuição brasileira ao Acordo de Paris, a nossa NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada), que foi alterada duas vezes no último governo. Vamos retomar o compromisso assumido pelo Brasil em 2015”, disse o presidente. “Reafirmar e esclarecer nossos compromissos será fundamental para estabelecer as condições de trabalho do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que estamos recriando, e para que possamos, a partir de então, planejar a nossa nova NDC.”

PPCDAm

Criado no início do primeiro governo do presidente Lula, o PPCDAm foi o principal responsável pela queda de 83% do desmatamento de 2004 a 2012. As ações do plano mantiveram o desmatamento abaixo de 8 mil km² até 2018, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Com a revogação do PPCDAm em 2019 e o desmonte dos órgãos ambientais no último governo, o desmatamento atingiu a marca de 13 mil km² em 2021, o que não ocorria desde 2006, afastando o país das metas estabelecidas em acordos internacionais.

O plano estabelece o compromisso de alcançar o desmatamento zero até 2030. Foi estruturado em 4 eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.

Após o diagnóstico das causas do desmatamento, foram definidos 12 objetivos estratégicos. Para o alcance desses objetivos há 38 resultados esperados e 194 linhas de ação. O plano também estabelece para o primeiro ano de execução 142 metas com os respectivos indicadores, e define prazos, atores-chave e órgãos parceiros. As metas e indicadores servirão de base para avaliação e monitoramento do PPCDAm, que será submetido a atualização anual.

A nova fase do PPCDAm traz metas como a de ampliar a área de florestas públicas federais sob concessão em até 5 milhões de hectares até 2027 e a de destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais, também até 2027. Está previsto no documento que haja aumento de cinco vezes da fiscalização em áreas desmatadas ilegalmente. Outra meta é a contratação de 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público para atuação no combate ao desmatamento até 2027.

Há três objetivos no eixo de Atividades Produtivas Sustentáveis: estimular atividades produtivas sustentáveis; promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis.

O eixo de Monitoramento e Controle Ambiental tem cinco objetivos: garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal; aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e das cadeias produtivas; prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais; avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental e a plena integração de dados de autorizações, autuações e embargos.

No de Ordenamento Territorial há três objetivos: garantir a destinação e a proteção das terras públicas não destinadas; ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas; e alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento.

O objetivo do eixo de Instrumentos Normativos e Econômicos é criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento.

Elaborado em quatro meses, o PPCDAm é resultado de amplo diálogo com a sociedade civil e a academia. Após a realização de Seminário Técnico-Científico de Análise de Dados do Desmatamento na Amazônia e de reuniões com representantes dos nove estados da Amazônia Legal, o MMA recebeu mais de 500 contribuições por meio de consulta pública.

Criada por decreto presidencial em 1.º de janeiro, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento é vinculada à Casa Civil, responsável por definir e coordenar ações interministeriais para redução dos índices de desmatamento no país. O plano foi aprovado pelos 19 ministérios que integram a comissão.

CLIMA

Os decretos relacionados à área climática tratam da recriação do Conselho Interministerial de Mudança do Clima (CIM) e da retomada do Fundo Clima e da Comissão Nacional de REDD+ (Conaredd), governança que decide a distribuição dos recursos de pagamento por resultados na redução de emissões. Além disso, foi instituída comissão para a preparação da COP30, Conferência do Clima da ONU que será realizada no Brasil em 2025 e atualizado o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

A preparação de Belém (PA) para receber a COP30 será realizada em conjunto com o governo do estado. Um antigo aeroporto da capital paraense será reformado e haverá a dragagem do porto, com investimento de R$ 60 milhões, para que receba grandes navios, que hospedarão participantes da conferência. Haverá ainda a reforma do Mercado Ver-o-Peso com recursos do BNDES e do orçamento da União.

Em relação às Unidades de Conservação, foi criado o Parque Nacional da Serra do Teixeira, na Paraíba, com 61 mil hectares, e ampliada a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Pará.

BRUNO E DOM

O evento também foi marcado por uma homenagem ao indigenista Bruno Pereira e ao jornalista Dom Phillips, assassinados no dia 05 de junho de 2022, há exatamente 1 ano, na Terra Indígena Vale do Javari. A cerimônia teve a presença da esposa de Bruno, Beatriz Matos, da esposa de Dom, Alessandra Sampaio, e da filha mais velha de Bruno, Maria Luiza, que foi acompanhada da mãe, Keit Pinheiro.

“Bruno e Dom mereciam e deveriam estar aqui hoje. A melhor maneira de honrá-los é garantir que sua luta não tenha sido em vão”, afirmou o presidente Lula.

Assessoria*

Presidente Lula assina Medida Provisória para o Programa Desenrola, beneficiando milhões de brasileiros endividados

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje, 5 de junho, uma Medida Provisória que estabelece o programa Desenrola, com o potencial de renegociar dívidas de até 70 milhões de brasileiros. O texto será oficialmente publicado no Diário Oficial da União amanhã. Em seu perfil oficial no Twitter, o Presidente declarou: “Mais uma promessa de campanha se concretizando. Hoje assinei a Medida Provisória para o Desenrola, um programa de renegociação de dívidas do nosso governo”. Anteriormente, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou como o programa funcionará, com o objetivo de facilitar o pagamento de dívidas de até R$ 5.000 para cerca de 70 milhões de brasileiros que estão inadimplentes.

A Medida Provisória permitirá que os credores adquiram créditos por meio de leilões a partir de julho. “Vamos adquirir as carteiras com descontos maiores. A ideia é que os credores ofereçam o maior desconto possível, pois eles sabem que, ao serem incorporados ao programa, o crédito terá garantia do Tesouro. Eles têm a certeza de que receberão. Vamos refinanciar a dívida para o devedor, mas o credor não precisará esperar pelo pagamento”, relatou Haddad. Serão beneficiadas as famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640), com dívidas de até R$ 5.000 contraídas até o final de 2022. Além disso, qualquer credor que deseje participar do programa Desenrola deverá abater dívidas pendentes de até R$ 100.

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros estão nessa situação e poderão ter seu nome limpo novamente caso as instituições aderirem ao programa. O Ministro também afirmou que os recursos para o programa serão provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Com o fim da pandemia, esse fundo tem sido cada vez menos utilizado”, explicou Haddad. COMO FUNCIONARÁ – O programa Desenrola será executado em três etapas: publicação da Medida Provisória, adesão dos credores e realização do leilão, e adesão dos devedores e período de renegociação.

Após a publicação da Medida Provisória, o Ministério da Fazenda emitirá regulamentações detalhando os critérios dos bancos para “desnegativar” as dívidas de forma definitiva. FAIXAS – A Faixa I é destinada àqueles que recebem até dois salários mínimos ou estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, o programa Desenrola oferece recursos como garantia para a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias cujo valor total não ultrapasse R$ 5.000. O potencial de dívidas a serem negociadas é de mais de R$ 50 bilhões, beneficiando aproximadamente 43 milhões de pessoas. Os beneficiários serão incentivados a participar de cursos de Educação Financeira.

O pagamento da dívida pode ser feito à vista ou por meio de financiamento bancário de até 60 meses, sem entrada, com juros de 1,99% ao mês e a primeira parcela vencendo após 30 dias. Essa operação poderá ser realizada pelo celular. No caso de parcelamento, o pagamento poderá ser feito por débito em conta, boleto bancário e pix. O pagamento à vista será feito por meio da Plataforma e o valor será repassado ao credor.

FAIXA 2 – A Faixa II é destinada às pessoas com dívidas bancárias, onde o banco poderá oferecer diretamente aos seus clientes a possibilidade de renegociação. Nesse caso, o governo oferece às instituições financeiras um incentivo regulatório, em troca de descontos nas dívidas, para que aumentem a oferta de crédito.

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