Os 17 vereadores de Ponta Porã anunciaram a manutenção de apoio a uma das
principais causas sociais da atualidade: a campanha que movimenta a sociedade na
prevenção e combate ao abuso e exploração sexual.
O anúncio foi feito durante a sessão ordinária de 17 de maio, na Câmara
Municipal. Na oportunidade, a Coordenadora do CREAS, Clea Morato, juntamente com
a psicóloga Nayane Paula, utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre a campanha
desenvolvida o ano todo, porém, com mais ênfase no mês de maio.
Elas informaram números preocupantes com o registro de 42 casos de abuso e 9
de exploração sexual no município desde janeiro do ano passado. “São muitos casos de
violência contra menores, especialmente. Temos uma equipe que trabalha o tempo todo,
inclusive de plantão nos finais de semana, para atender as vítimas. Porém, o foco
principal é na prevenção e, neste sentido, visitamos as escolas e demais instituições para
apresentar a gravidade do problema e as formas como ele pode ser combatido. Nas
escolas os resultados são animadores”, falou Clea na Tribuna Livre.
O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Vanderlei Avelino, disse que
todos os parlamentares apoiam este trabalho e que o Legislativo Municipal está
engajado na campanha.
Na Ordem do Dia, os parlamentares votaram a favor do requerimento Nº
380/2022 da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para que seja realizada no
dia 30 de maio, segunda-feira, a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre de 2022, dos poderes Executivo, Legislativo e do Previporã.
Foram apreciados e votados, pela segunda vez em Plenário, uma emenda aditiva
que visa alterar dispositivo da Lei nº 4.441, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por
aplicativos, no município de Ponta Porã-MS.
A proposta, de autoria do Vereador Jelson Bernabé, foi aprovada por unanimidade.
A Lei Nº 4441/2020, tem por objetivo regulamentar os serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no
Município de Ponta Porã, assegurando a isonomia, a livre concorrência e a transparência
de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e
confiabilidade, conforme as normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações
promovidas pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, para regulamentar o
transporte remunerado privado individual de passageiros.
De acordo com a Lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros
solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um
meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
A proposta aprovada em votação na Câmara Municipal altera a Lei no sentido de
acrescentar um dispositivo dando o prazo de 2 (dois) anos para que os condutores dos
veículos providenciem o emplacamento dos mesmos em Ponta Porã. O objetivo é fazer
com que o Município tenha serviço de qualidade feito por profissionais habilitados e
devidamente instalados na cidade. Também proporcionar maior arrecadação para os
cofres públicos já que os donos dos veículos com placas de fora recolhem tributos em
seus municípios de origem.
Os vereadores também apreciaram e votaram os seguintes projetos de lei: PL Nº
04/2022/CM – “Autoriza a celebração de convênio com a Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados
de saneamento básico no âmbito do município de Ponta Porã-MS e dá outras
providências.” Autoria: Poder Executivo; E o PL Nº 14/2022/CM que institui, no
Município de Ponta Porã, o ‘Dia de Conscientização do Autismo’ e dá outras
providências. Autoria: Vereadores Agnaldo Miudinho (1º signatário) e Marquinhos
Bello Benites.
Assessoria*
Fotos: Lécio Aguilera