Por volta das 16h20 do dia 11/05/2022, atraves de um trabalho em conjunto com a policiais nacionais da comissaria primeira do Paraguai, policiais militares conseguiram prender o autor S.F.V de 44 anos, vulgo:” Capacete “; que estava foragido da justiça e possuía um mandado de prisão em aberto em território brasileiro, além de um extensa ficha criminal por assaltos e furtos na cidade de Ponta Porã; o mesmo ainda contava com uma tentativa de estupro em território paraguaio.

Diante dos fatos, o autor foi preso e encaminhado à delegacia de polícia civil, para as devidas providências.

A juíza Ana Cláudia Guimarães e Souza determinou a penhora de 25% do faturamento da Igreja Mundial do Poder de Deus por causa de uma dívida de R$ 117 mil no aluguel de um imóvel, localizado na zona norte de São Paulo. A magistrada autorizou, inclusive, que isso seja feito durante os cultos, após o recebimento dos dízimos pagos pelos fiéis. As informações são do colunista Rogério Gentile.

Após o processo apresentado pelo dono do imóvel, um administrador judicial foi nomeado para que a decisão seja cumprida até quitar o valor da dívida.

Segundo a juíza, o administrador judicial também terá o poder de fiscalizar a movimentação financeira diária da Igreja Mundial.

A Igreja Mundial do Poder de Deus foi fundada em 1998 pelo pastor Valdemiro Santiago. Depois de um período de ascensão, a instituição religiosa começou a enfrentar uma crise financeira, que foi agravada pela pandemia de Covid-19. Atualmente, ela enfrenta na Justiça paulista centenas de ações de cobrança de dívidas.

A instituição religiosa negou a dívida nos pagamentos do aluguel do templo. Por outro lado, em 2019, foi assinado um acordo judicial para quitar a quantia, mas a igreja não cumpriu.

Em 2020, a Igreja Mundial enviou uma petição à Justiça na qual argumentou que sofreu uma queda na arrecadação dos dízimos porque os templos tiveram de fechar as portas por conta da pandemia de Covid-19.

“A igreja se encontra impossibilitada de honrar com os compromissos firmados, pois hoje não há qualquer entrada de receita”, afirmou na época.

Após a ordem de penhora, a igreja enviou um novo documento no qual afirmou que a decisão tomada deve criar sérios problemas para o funcionamento da instituição. “O que pode contribuir imensamente para o agravamento de sua crise financeira, estimulando sua insolvência perante os demais credores.”

A defesa da igreja destacou que a penhora pode “inviabilizar a sua atividade filantrópica” e afetar a sua “sobrevivência”.

A juíza não concordou com os argumentos apresentados e manteve a sua decisão.

A Igreja Mundial do Poder de Deus ainda pode entrar com novo recurso.

Fonte: Istoé

Custo elevado impede autor ao tratamento adequado 

O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). A decisão, em tutela de urgência, é do dia 6/5. 

Para o magistrado, ficaram comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão do remédio, conforme previsto pelo Recurso Especial (REsp) 1657156/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que são: laudo do médico do paciente, fundamentado com a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento; e existência de registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Na ação, foi juntado laudo expedido por médica assistente, especialista em genética, indicando que o demandante possui diagnóstico clínico, radiológico e molecular de acondroplasia, apresentando baixa estatura desproporcional, macrocefalia com protuberância frontal, hipoplasia da face média e raiz nasal baixa e lordose lombar. 

Segundo o juiz, a tutela provisória de urgência deve ser concedida porque estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A decisão determina que o medicamento seja ministrado de acordo com o peso da criança e revisado a cada três meses. 

“Notas técnicas já emitidas acerca do fármaco analisado e inúmeros exames médicos demonstraram suficientemente a imprescindibilidade do fornecimento imediato do medicamento ao autor e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS”, disse. 

Para o juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, ficou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com custos, uma vez que um ano de tratamento está avaliado em mais R$ 2 milhões, e a genitora da criança tem remuneração líquida inferior a dois salários mínimos. “Por óbvio, sequer pode arcar com os custos do processo e perícia, quanto mais com o custo milionário do medicamento discutido”, pontuou. 

O magistrado acrescentou que o quanto antes a criança iniciar o tratamento maiores serão os benefícios. “O fármaco é indicado para crianças a partir de dois anos de idade, enquanto houver crescimento ósseo, e o autor já possui quase cinco, já tendo perdido três anos de tratamento”, salientou.  

Por fim, o juiz federal citou jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determina o fornecimento de medicamentos pela União, em responsabilidade solidária com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.  

Assim, o magistrado deferiu a concessão de tutela de urgência para determinar que a União forneça ao autor, por meio de sua representante legal, em 30 dias, o remédio Voxzogo (Vosoritida), 0,56 mg, na quantidade e periodicidade descritas na prescrição médica, ou eventuais alterações, visto que o medicamento é ministrado de acordo com o peso da criança e revisado a cada três meses. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3