Retirada ocorre após semanas de tratativas diplomáticas e sinaliza uma fase de distensão nas relações entre Brasília e Washington.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tiveram seus nomes removidos, na tarde desta sexta-feira (12), da lista de sanções do Ofac, órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos responsável pelo controle de ativos no exterior. A decisão encerra quase cinco meses de vigência da Lei Magnitsky sobre o magistrado — um dos mecanismos mais duros da diplomacia norte-americana para punir indivíduos considerados envolvidos em violações de direitos humanos.
Com a exclusão, deixam de valer todas as restrições financeiras e de circulação impostas ao ministro. Moraes, que estava impedido de realizar transações em dólar, manter vínculos comerciais com empresas dos EUA ou acessar território e propriedades em solo norte-americano, volta a ter plena liberdade nessas operações. As sanções aplicadas ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., empresa ligada à família, também foram revogadas.
A inclusão de Moraes na lista ocorreu em 30 de julho, por iniciativa do então governo Donald Trump, que o acusou de violar direitos humanos ao conduzir processos relacionados à suposta trama golpista que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão. À época, a decisão gerou forte tensão diplomática entre Brasília e Washington.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky nasceu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em uma prisão de Moscou, em 2019, depois de denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades do próprio governo russo.
A legislação foi aprovada nos Estados Unidos em 2012, no governo Obama, com foco inicial nos responsáveis pelo caso Magnitsky. Em 2016, ganhou alcance global, permitindo que Washington aplicasse sanções econômicas e restrições de viagem contra indivíduos acusados de corrupção grave ou violações de direitos humanos em qualquer país. Entre as punições previstas estão bloqueio de contas bancárias, congelamento de bens e proibição de entrada nos EUA.
Para a aplicação da lei, o presidente norte-americano precisa apresentar ao Congresso um conjunto de evidências que sustentem a acusação — incluindo relatórios, notificações e documentos que comprovem abusos ou irregularidades.
A gestão Trump recorreu à Magnitsky em 2017 para sancionar três figuras políticas da América Latina, acusadas de corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua), Julio Antonio Juárez Ramírez (Guatemala) e Ángela Rondón Rijo (República Dominicana).
Informações do site Istoé