A Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e popularmente conhecida como Lei Felca ou ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), entrou em vigor em 17 de março de 2026. A norma estabelece regras específicas para proteger menores de 18 anos no ambiente digital, impondo obrigações diretas a plataformas, desenvolvedores de jogos, redes sociais e provedores de serviços online. Seu apelido deriva do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, cujo vídeo-denúncia sobre a “adultização” e exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais impulsionou o debate público e acelerou a tramitação da lei no Congresso.
Origem e Objetivos Oficiais da Lei
Tudo começou em agosto de 2025, quando Felca publicou um vídeo de cerca de 50 minutos expondo perfis que promoviam a sexualização de menores, conteúdos impróprios e interações perigosas entre adultos e crianças em plataformas como Roblox e Discord. A repercussão foi imediata e uniu parlamentares de diferentes espectros — do PT ao PL —, resultando na aprovação da lei com apoio amplo.
A legislação tem como finalidade principal combater:
- Exploração sexual e aliciamento online;
- Exposição a conteúdo pornográfico ou violento;
- Publicidade predatória e mecanismos de gamificação nocivos (como loot boxes, equiparadas a jogos de azar);
- Interações não supervisionadas entre menores e estranhos;
- Coleta excessiva de dados e análise emocional de crianças.
Plataformas devem implementar verificações de idade confiáveis (não necessariamente biométricas faciais para todos os serviços), ferramentas de controle parental e restrições a interações com desconhecidos por padrão. Multas podem chegar a 10% do faturamento no Brasil ou R$ 1 mil por usuário afetado. O governo federal defende a medida como avanço na proteção da infância, alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tradicional.
Críticas nas Redes Sociais e “Revelações” da Internet
Desde a entrada em vigor, a lei tem sido duramente criticada nas redes sociais. Usuários alegam que a “verdadeira finalidade” seria o rastreamento em massa da população pelo governo, com obrigatoriedade de biometria facial e selfies para acessar jogos, redes sociais e serviços digitais. Posts virais afirmam que “agora até para jogar vai ter que tirar selfie” e que o PT (Partido dos Trabalhadores) usaria a lei como pretexto para controle digital, comparando-a a práticas de países autoritários como a China.
Muitos relacionam Felca ao PT, chamando-o de “petista disfarçado” ou “cavalo de Troia” para censura, embora não haja evidência de filiação partidária do influenciador — ele é um youtuber independente de Londrina (PR), radicado em São Paulo, cuja denúncia foi aproveitada por diversos setores políticos.
Outra narrativa forte é o impacto econômico: “várias empresas de jogos estão deixando o Brasil”. Exemplos citados incluem:
- Rockstar Games → encerrou vendas diretas via launcher e loja oficial no país;
- Riot Games → elevou temporariamente a classificação etária de League of Legends, Teamfight Tactics e outros títulos para 18+, bloqueando acesso de menores;
- Roblox → reclassificado para +18 em alguns casos para manter loot boxes;
- Blizzard (Overwatch) → removeu loot boxes;
- Outras adaptações em EA Sports FC, NBA 2K e até sistemas operacionais open-source como MidnightBSD e Arch Linux 32.
Críticos argumentam que a lei inviabiliza operações no Brasil, afeta a economia gamer e representa vigilância estatal disfarçada de proteção infantil.
Pronunciamento Oficial de Felca e o Desaparecimento Percebido
Diante da onda de acusações, Felca se pronunciou publicamente em 19 de março de 2026, em vídeos no Instagram e YouTube. Ele esclareceu: “Eu não criei essa lei, quem criou foram os políticos. O que eu fiz foi criar um vídeo”. Negou que haja reconhecimento facial obrigatório para tudo: “Isso é completamente falso. A lei exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, e não necessariamente captação de imagens dos usuários”. Defendeu as restrições a interações com estranhos em jogos (ex.: Roblox) e loot boxes, afirmando que “há mais bônus do que ônus” e que “se você conhece alguém contra, desconfie”.
Após o pronunciamento, Felca reduziu o ritmo de publicações, o que gerou boatos de que ele “sumiu” ou estaria morando nos Estados Unidos. Internautas especulam que ele teria se mudado para escapar da repercussão negativa ou por medo de retaliações. No entanto, não há confirmação oficial: Felca continua ativo em suas redes (com posts recentes sobre a lei e outros temas), e seu endereço conhecido permanece em São Paulo. As alegações de mudança para os EUA são, até o momento, pura especulação sem provas.
Balanço e Perspectivas
A Lei Felca representa um marco na regulação digital brasileira, inédito ao impor deveres diretos às big techs em nome da proteção infantil. Seus defensores celebram o fim de uma “terra sem lei” online. Seus críticos veem risco de burocracia excessiva, impacto na inovação e possível uso futuro para controle mais amplo.
Empresas de jogos não estão “deixando o Brasil” em massa — muitas optaram por adaptações pontuais (remoção de loot boxes, reclassificação etária ou limitação de vendas diretas), mantendo presença via Steam, Epic, consoles e outros canais. A verificação de idade não é selfie universal obrigatória, conforme esclarecido por Felca e pelo texto legal.
O debate continua acalorado nas redes. Enquanto o governo promete fiscalização rigorosa, especialistas e o mercado digital acompanham os primeiros meses de vigência para avaliar se a lei cumpre seu objetivo humanitário sem comprometer o acesso democrático à internet. O futuro dirá se a “Lei Felca” será lembrada como vitória da proteção infantil ou como exemplo de regulação desproporcional.