Decreto assinado pelo prefeito Eduardo Campos prevê concurso de provas e títulos; cargos, número de vagas, salários e regras serão definidos em edital de abertura.
A Prefeitura de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, autorizou oficialmente a realização de um concurso público de provas e títulos destinado ao preenchimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
A autorização consta no Decreto nº 10.939, de 14 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Eduardo Esgaib Campos e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15), edição nº 5.061.
De acordo com o documento, a realização do concurso deverá observar a existência de vagas previstas em lei, as necessidades da administração municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites legais de despesas com pessoal.
Concurso poderá preencher vagas existentes e futuras
O decreto estabelece que o concurso será destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente vagos e também daqueles que vierem a vagar durante o prazo de validade do certame.
A definição das necessidades de pessoal será baseada em levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as demais secretarias municipais.
Cargos, vagas e salários serão definidos em edital
Conforme o artigo 3º, a relação definitiva de cargos, o quantitativo de vagas, os requisitos exigidos, a carga horária e a remuneração serão estabelecidos no edital de abertura do concurso.
O mesmo documento deverá apresentar as etapas de seleção, o conteúdo programático, os critérios de classificação e as demais regras, respeitando os planos de cargos, carreiras e remuneração vigentes e a legislação aplicável.
Portanto, o decreto publicado nesta quinta-feira ainda não apresenta a relação de cargos, o número de vagas, os valores dos salários ou o calendário de inscrições e provas.
Prefeitura poderá contratar banca organizadora
O decreto também autoriza a Secretaria Municipal de Administração a adotar as providências necessárias para planejar e iniciar o procedimento de contratação de uma empresa ou instituição especializada na organização e execução do concurso público.
A contratação deverá seguir a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, além das regras municipais aplicáveis.
Comissão especial acompanhará o concurso
Outra determinação é a instituição de uma Comissão Especial, por meio de ato próprio, para coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados ao concurso.
Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento do planejamento, da contratação da instituição organizadora, da elaboração do edital, da execução das etapas de seleção e da homologação do resultado final.
Nomeações dependerão das necessidades da administração
O artigo 7º esclarece que a publicação do decreto não representa obrigação imediata de preenchimento de todos os cargos que forem incluídos no futuro edital.
As nomeações deverão observar o interesse público, a necessidade administrativa, a existência de vagas, a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e os limites legais de despesas com pessoal.
O Decreto nº 10.939 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de outubro de 2026.
Fonte: Diário Oficial do Município de Ponta Porã, edição nº 5.061, página 7, publicada em 15 de outubro de 2026.
Documento oficial: https://diariooficial.pontapora.ms.gov.br/wp-content/uploads/diarios-2026/DIARIO-OFICIAL-15-DE-OUTUBRO-DE-2026.pdf
