O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, solicitou ao Governador Eduardo Riedel a mudança da sede dos estabelecimentos penais, Estabelecimento Penal Feminino e Unidade Penal “Ricardo Brandão” da área central da cidade para local mais afastado.
O pedido foi formalizado por meio de uma indicação lida em Plenário na sessão ordinária de 16 de maio, na Câmara Municipal. A indicação foi encaminhada ao Governador e também ao Prefeito Eduardo Campos.
O parlamentar justificou o pedido fundamentando sua argumentação em dados importantíssimos. Segundo ele, “considerando que, de acordo com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: ‘complexos ou estabelecimentos penais não devem, de modo geral, ser situados em zona central da cidade ou em bairro eminentemente residencial”; Considerando a Lei n. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 90, o qual dispõe que: “A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, a distância que não restrinja a visitação”.
De acordo com a justificativa de Candinho, considerando a Lei n. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 85, o qual dispõe: “Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades”; Considerando que a superlotação nos presídios acarreta o cerceamento dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, conforme aponta María Noel Rodrígues: “A superlotação é, portanto, uma violação aos direitos humanos, já que pode chegar a constituir uma forma de trato cruel, desumano e degradante, vulnera o direito à integridade pessoal e outros direitos humanos reconhecidos internacionalmente.”
O parlamentar ainda argumenta que “conforme cópia em anexo neste documento, que o Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã opera com lotação máxima, onde a capacidade do estabelecimento seria de 50 internas e, atualmente, o efetivo carcerário é de 75 internas. Considerando que a Unidade Penal “Ricardo Brandão” opera com lotação máxima, onde a capacidade da unidade seria para 330 internos e, atualmente, o efetivo carcerário é de 546 internos. E considerando que a localização, tanto do Estabelecimento
Penal Feminino de Ponta Porã, quanto da Unidade Penal “Ricardo Brandão”, situa-se em área residencial, bem como, próximos a áreas de lazer, como o Horto Florestal de Ponta Porã e o Centro Internacional de Convenções Miguel Gomez.
Candinho continua, afirmando que “além disso, a sede dos referidos estabelecimentos penais, fica no perímetro da Escola Estadual Dr. Miguel Marcondes Armando, encontrando-se, ainda, em frente ao Fórum e próximos ao Ministério Público Estadual, Justiça Federal, Cartório Eleitoral e Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, gerando, portanto, riscos a incolumidade física dos cidadãos e dos servidores, solicitamos, em razão dos motivos elencados, a mudança das sedes do Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã e da Unidade Penal “Ricardo Brandão” para um local adequado, ou seja, mais afastadas do centro urbano, tutelando, desta forma, os direitos e garantias fundamentais dos envolvidos, especificamente dos servidores que trabalham nos órgãos públicos mencionados, em decorrência das suas funções exercidas por estes, bem como, das pessoas que frequentam diariamente o Centro Internacional de Convenções Miguel Gomez e o parque de entretenimento para adultos e crianças, Horto Florestal e, principalmente, as crianças e adolescentes que estudam na Escola Estadual Dr. Miguel Marcondes Armando, tendo em vista a problemática nacional, e mundial, enfrentada atualmente de invasões criminosas nas escolas. Sugerimos, ainda, que a mudança da sede dos estabelecimentos penais seja em uma distância de, no mínimo, 1.000 (mil) metros do final do Rodoanel, setor norte de Ponta Porã”.
A indicação recebeu o apoio de 14 parlamentares que assinaram o documento encaminhado às autoridades.
ESGOTO NO SÃO VICENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, acionou o Presidente da assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Estadual Gerson Claro Dino, solicitando sua intervenção junto à Sanesul, visando a implantação da rede de esgoto na Vila São Vicente de Paula. O pedido foi feito por meio de indicação apresentada na sessão de 16 demaio, na Cãmara Municipal.
Cendinho Gabinio explicou que “em recente reunião com moradores do bairro, em especial com o líder comunitário Osvaldo João Loubet, nos foi solicitado esse benefício e como temos conhecimento de que uma das principais preocupações do nosso Governo são as Políticas de Saúde Pública, com a implantação da rede de esgoto e água tratada como pilar dessa preocupação o que diminuiu muito os problemas de saúde relacionados à falta de saneamento básico, onde nosso município foi agraciado com uma rede esgoto
de mais 95% das residências, um índice bastante elevado de cobertura, mas por algum motivo aquela vila ficou sem o benefício de esgoto o que está acarretando muitas dificuldades para aqueles moradores, pois não encontram mais espaço em seus terrenos para a construção de fossas para depositarem os seus detritos”.
Ele argumentou ainda que “o que temos que grifar é que a falta daquele esgoto bem como a de espaço para a construção de depósito de detritos está obrigando os moradores a construírem poços muito próximo uns aos outros, o que causa desmoronamento, assim expondo aquelas substâncias ao contato com a natureza acarretando riscos de enfermidades relacionadas a aquele problema. Como sabemos da preocupação de Vossa Excelência na área da saúde de nossos munícipes, ficamos certos do atendimento dessa indicação”, afirmou Candinho.
