Nesta sexta-feira 02/06/2023, por volta das 10h15min, o Secretário Municipal de Segurança Pública Marcelino Nunes de Oliveira acompanhado do comandante da Guarda Civil Municipal de Fronteira Juliano Luiz Peres Gomes e do subcomandante Luiz Carlos Sousa Santos se reuniram em audiência pública com o Deputado Federal Vander Loubet no Centro Internacional de Convenções Miguel Gomez, em Ponta Porã-MS. Na pauta o Secretário Marcelino Nunes e os referidos Guardas Municipais solicitaram ao Deputado Vander Loubet-PT o apoio da Bancada Federal ao veto à Medida Provisória número 1.153/2022 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional no dia 24/05/2023 está em fase de sanção presidencial que traz implicações comprometedoras na atividade de fiscalização de trânsito realizada pelas Guardas Municipais de todo o país que ficarão impossibilitadas de celebrarem convênios para o ordenamento e fiscalização de trânsito devido ao novo impeditivo legal a ser incluído no parágrafo 5 quinto do artigo 280 da lei 9605/97 Código de Trânsito Brasileiro o (CTB) pois delimitou que o os convênios celebrados entre os órgãos e entidades de trânsito só poderão existir entre as instituições citadas no próprio CTB, PRF Detran, Polícia Militar e Agetran.
Apesar de sedimentado a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais pelo STF e a previsão legal implícita pela Lei 13022 de 2014, que regulamenta o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais e suas atuações no trânsito que ocorrem mediante convênio com as Agências de Trânsito Municipais e Detran. Na referida audiência o Deputado Federal Vander Loubet reafirmou ao Secretário Municipal de Segurança Pública Marcelino de Oliveira o seu apoio às Guardas Municipais de todo o país, que podem contar com ele na Bancada Federal e para o veto que também é defendido pelo Ministro da Justiça Flávio Dino.
O Deputado Vander Loubet-PT assumiu o compromisso e destacou a importância da atuação e dos trabalhos realizados pelas Guardas Municipais em prol da Segurança Pública de todo o país, que podem contar com o seu apoio na Bancada Federal, e que já está ciente da situação que foi levado até ele também em datas anteriores pelas Guardas Municipais de Campo Grande-MS e agora mais recentemente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Guarda Civil Municipal de Fronteira de Ponta Porã-MS. A audiência aconteceu em Ponta Porã-MS, cidade situada a 320 km da capital Campo Grande.
