Na sessão ordinária desta terça-feira, 08 de dezembro, os parlamentares aprovaram 56 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. São emendas que asseguram e direcionam recursos financeiros para investimento em obras e ampliação de serviços, beneficiando a população nos setores de saúde, educação e infraestrutura.
O Projeto de Lei e as emendas, aprovados por unanimidade em primeira votação, serão analisados e votados na próxima sessão ordinária, marcada para a terça-feira, 15 de dezembro. Será a última sessão ordinária do ano e também desta Legislatura.
EXTRAORDINÁRIA
Após o encerramento das votações, os parlamentares realizaram uma sessão extraordinária, sem remuneração, para deliberar sobre projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, versando sobre vários temas.
As matérias apreciadas e votadas pelos vereadores foram as seguintes:
· Projeto de Lei nº 21/2020/CM, que “Dispõe sobre a criação e implantação do Loteamento Itamarati I, no Distrito de Nova Itamarati, Município de Ponta Porã, e dá outras providências;
· Projeto de Lei nº 24/2020/CM, que “Dispõe sobre alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei nº 25/2020/CM, que “Dispõe sobre alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei nº 26/2020/CM, que “Dispõe sobre alienação de área por investidura, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei nº 27/2020/CM, que “Altera a Lei n. 4.438, de 30 de junho de 2.020, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput e §2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e da Portaria/ME-SEPT n. 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspender os refinanciamentos de dívidas do Município de Ponta Porã com o Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providencias”;
· Projeto de Lei nº 28/2020/CM, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédio público, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei nº 29/2020/CM, que “Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, vinculada ao Programa Nacional Previne Brasil, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei Complementar nº 001/2020/CM, que “Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Ponta Porã, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei Complementar nº 12/2020/CM, que “Altera a Lei Complementar n. 194, de 12 de março de 2020, que autoriza o reajuste de salário aos profissionais do magistério, na forma que específica, e dá outras providências”;
· Projeto de Lei Complementar nº 13/2020/CM, que “Altera a Lei Complementar nº. 072, de 24 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
*Assessoria
