O cidadão que tiver o auxílio emergencial de R$ 600,00 negado pode agora contestar o resultado da análise e pedir novamente o benefício diretamente pelo aplicativo ou site do programa. A atualização nas plataformas foi feita a partir desta segunda-feira (20), informou a Caixa Econômica Federal.

No aplicativo ou no site, quem receber o aviso de “benefício não aprovado” pode verificar o motivo e fazer uma contestação. Se o aviso for de “dados inconclusivos”, o solicitante pode fazer logo a correção das informações e entrar com nova solicitação, de acordo com a Caixa.

A responsável por informar o motivo do auxílio emergencial não ter sido aprovado é a Dataprev, estatal federal de tecnologia que analisa os dados informados pelo solicitante. O resultado é depois homologado pelo Ministério da Cidadania.

Para ter direito ao auxílio é preciso atender aos critérios estabelecidos pela legislação, como não ter emprego formal, não receber outro benefício do governo (com exceção do Bolsa Família), não ter renda familiar mensal maior que  R$ 3.135,00 ou R$ 522,50 per capita (por pessoa), entre outros. As condições completas são descritas no site do programa.

Segundo a Caixa, responsável pelos pagamentos, as principais inconsistências nos dados informados pelos solicitantes são:

• marcação como chefe de família sem indicação de nenhum membro;

• falta de inserção da informação de sexo;

• inserção incorreta de dados de membro da família, tais como CPF e data de nascimento;

• divergência de cadastramento entre membros da mesma família;

• inclusão de alguma pessoa da família com indicativo de óbito.

CadÚnico

Os trabalhadores informais que possuem Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, têm sua elegibilidade para receber o auxílio emergencial analisada automaticamente pela Dataprev.

Nesse caso, se tiver o auxílio negado mesmo acreditando ter direito ao benefício, o trabalhador também pode recorrer diretamente no aplicativo do auxílio emergencial ou no site do programa, informou a Caixa.

Assessoria

A Câmara Municipal de Ponta Porã recebeu um ofício do Ministério Público Eleitoral contendo uma série de recomendações aos agentes públicos alertando, principalmente, sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia de Covid-19, por este ser um ano de eleições.

O documento lido em Plenário, expõe sobre as regras para a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas no decorrer do período da pandemia do novo coronavirus e também nos demais meses de 2020, ano em que estão previstas as eleições municipais.

O objetivo do Ministério Público Eleitoral é impedir que os agentes públicos municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e servidores públicos, que têm interesse em disputar as eleições, possam se beneficiar, fazendo promoção pessoal, o que fere a legislação eleitoral.

No documento encaminhado pelo MP Eleitoral, o órgão está ciente das situações de emergência social e econômica com reflexos nas relações de emprego, nas atividades de profissionais autônomos, empresários individuais e microempresários, e que demandarão a adoção de medidas de auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pela proteção da coletividade, preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, mediante distribuição gratuita de bens, valores e benefícios.

Entretanto, ressalta que, em anos em que se realizam eleições, é vedado aos agentes políticos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Com isso, o MP Eleitoral encaminhou a recomendação no sentido de que, caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência declarados, que sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas.

Os vereadores de Ponta Porã foram comunicados que devem evitar votar projetos de lei criando novos programas sociais, mas sim, aprovando e fiscalizando a aplicação de medidas que visam beneficiar os setores mais necessitados da sociedade.

No documento, encaminhado à Câmara e também à Prefeitura de Ponta Porã, o promotor eleitoral Gabriel da Costa Rodrigues Alves recomenda que o Poder Legislativo “não dê proseguimento nem permita votação, em 2020, de projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, salvo se encontrarem nas exceções previstas na Lei Eleitoral (calamidade, emergência e continuidade de programa social) e, desde que ainda, haja previamente a fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtençãodo benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância da impessoalidade”.

O agente público que não respeitar estas recomendações estará correndo o risco de sofrer ações judiciais que podem resultar em multas pesadas, cassação do diploma de eleito ou do mandato bem como se tornar inelegível por abuso de poder ou prática de conduta vedada pela legislação brasileira.

O presidente da Câmara Municipal, Rony Lino Miranda, informou que o teor do documento foi repassado na íntegra a todos os colegas e que o Legislativo Municipal vai cumprir rigorosamente o que determina a legislação vigente no Brasil. “Recebemos o documento do Ministério Público e estamos dando total atenção às recomendações que foram feitas. Temos a responsabilidade de cuidar com zelo, responsabilidade e honestidade dos bens públicos e, por isso, estaremos acompanhando a aplicação dos recursos, especialmente neste periodo de pandemia. Aliás, como sempre fizemos no exercício de nossas funções. Continuaremos apoiando o Poder Executivo na aplicação das medidas que visam amenizar os efeitos desta pandemia, observando o que determina a Lei. Este será o comportamento desta Casa e de todos os seus componentes”, garantiu Rony Lino.

Assessoria

A claridade de Brasília fechou a retina dos olhos verdes do garoto Will, com 14 anos incompletos. Era 13 de janeiro de 1959, ele fazia sua primeira viagem de avião, vindo de São Paulo para morar na nova capital federal. O voo era da Viação Aérea de São Paulo (Vasp), uma das seis companhias que mantinham rotas regulares para Brasília, como a Loide Aéreo Nacional, Real Aerovias, Paraense, Sadia, Cruzeiro do Sul, todas extintas.

De dentro do avião teve a primeira miragem da amplidão do cerrado, no qual Juscelino Kubistchek decidiu criar a cidade. Mesmo lugar onde, 60 anos mais tarde, Wilson Pereira Rodrigues, agora com 74 anos, ainda vive com sua família e trabalha. Ele tem três filhos (um homem e duas mulheres) e duas netas. Todos brasilienses.

Willson (ao centro) veio para Brasília aos 14 anos e formou família na cidade. – família Dunguel Pereira.

Will ou Wilson tem memórias de Brasília do ar, da terra e da água. Quando menino, tomava banho no Córrego Guará e no Riacho Fundo. Andava de bicicleta, comia fruta do cerrado no pé e caçava passarinho em uma área de mata que ia da antiga Cidade Livre (hoje Núcleo Bandeirante) até próximo ao antigo aeroporto (hoje Base Aérea).

“A sensação era de estar de férias no meio do mato. Era o oposto de morar em São Paulo”, onde ficaram avós, tios e primos. Wilson se divertia, mas estudava – no Ginásio Brasília (GB) da rede La Salle (fundado em 1957) – e trabalhava, no Hotel e Churrascaria Presidente, na mesma Cidade Livre, de propriedade do seu pai – um pequeno empresário que depois teve outros negócios como uma distribuidora de gás (na Asa Norte), uma padaria e uma madeireira (em Sobradinho).

Wilson ajudou o pai nos negócios e depois serviu o Exército em 1964, no batalhão da Presidência da República. Mais tarde, concluiu estudos no colégio Elefante Branco, primeiro centro de ensino científico e para normalistas na cidade. Lá estudava a sua futura esposa, Walkiria Dunguel Pereira, por quem que se encantou numa festa do clube da Sociedade Desportiva Sobradinhense (Sodeso). Ele trabalhou na Companhia de Erradicação de Favelas (CEI), e fez curso de Geologia na Universidade de Brasília (UnB).

“Tudo aqui foi mais fácil. Não teria feito o curso que fiz se tivesse ficado em São Paulo. Também foi mais fácil criar meus filhos”, avalia após rever a vida. Trabalhou por quase 20 anos na estatal Siderúrgica (Siderbrás), onde se tornou um dos maiores especialistas em carvão do país. Hoje, anistiado entre os empregados públicos demitidos no governo Collor, trabalha no Ministério de Minas e Energia.

Outras vocações

A trajetória de Wilson, na Brasília que se inaugurava, foi bastante diferente dos rumos que os filhos tomaram quando Brasília se amadurecia, perdia a vegetação original e criava mais jeito de cidade. O filho mais velho, Alexandre Dunguel Pereira (49 anos), por exemplo, é formado em Publicidade. Chegou a trabalhar em repartição pública, mas há 20 anos é empresário, apesar das recomendações da mãe – que sempre o informa de concursos públicos que estão com inscrições abertas.

Junto com outros dois sócios na mesma faixa etária, também criados em Brasília, Dunguel abriu uma firma para soluções em comunicação e tecnologia. Com o tempo, se especializaram em monitoramento de mídia. Hoje a empresa mantém a sede em Brasília, dispõe de filiais no Rio e em São Paulo, tem cerca de 100 clientes – a maioria empresas privadas e 80% fora da capital federal – e emprega 90 pessoas nas três praças. “Acabou que esse percurso pela iniciativa privada foi se abrindo e se tornou um bom caminho”, diz o empresário.

As diferenças das jornadas do pai e do filho ilustram como Brasília, apesar de ser a sede da administração pública federal, com o tempo encontrou outras vocações econômicas. De acordo com estudo da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), no Distrito Federal, predomina o setor de serviços, e menos de um terço (27%) dos empregos estão nas repartições da administração pública, na defesa ou seguridade social.

O setor de serviços atende a empresas e famílias com alto poder aquisitivo. Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real no 4º trimestre de 2019 em Brasília foi o maior do país: R$ 3.980, 43% acima da média nacional (R$ 2.261) e 28% acima de São Paulo (R$ 2.866), que concentra 31% da massa de rendimento do Brasil.

Fincando raízes

Brasília 60 Anos – Tesourinhas – Marcello Casal JrAgência Brasil

Dunguel, como o pai, acha Brasília “ótima para viver”. E apesar de ter um trabalho que pode ser feito remotamente de qualquer lugar, ainda mora, trabalha e cria a sua filha na cidade. “A gente vai fincando raízes. Eu sou filho de Brasília.” Segundo ele, o Plano Piloto de Lúcio Costa ficou preservado “em alguns aspectos” conforme pensou o urbanista. “Aqui tem muito verde e espaço aberto.” Nesses lugares, é comum ver animais silvestres.

Apesar do entusiasmo, Alexandre Dunguel, tem suas críticas. Acha que sua filha, Gabriela (12 anos), não desfruta da mesma autonomia e independência que ele tinha na mesma idade. “As gerações atuais não têm a mesma iniciativa que a gente tinha de pegar um ônibus. A gente sente um pouco sequestrado dessa liberdade, por conta da violência urbana, mas isso não é só Brasília.”

O professor de Sociologia da UnB Arthur Trindade, especializado em políticas de combate à criminalidade e ex-secretário de Segurança Pública no Distrito Federal, avalia que, apesar da preocupação da sociedade local, Brasília tem uma situação de crimes letais “semelhante a grandes cidades norte-americanas.”

Na comparação entre as unidades da Federação, o Distrito Federal está entre as cinco unidades com menor taxa de homicídio por 100 mil habitantes: 20,1 – quase a metade do Rio de Janeiro (38,4) e menos de um terço do Rio Grande do Norte (62,8), a pior situação do país como aponta o Atlas da Violência 2019, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo Arthur Trindade, o maior problema de segurança em Brasília está nos crimes contra o patrimônio, como furtos e roubos de carro. O especialista alerta, no entanto, que a situação varia dentro do DF. O Plano Piloto, onde moram Alexandre e Wilson, tem situação de segurança melhor que outros lugares, como as antigamente chamadas cidades-satélites ou os novos assentamentos urbanos distritais. “São coisas bem diferentes. Cada região administrativa tem uma situação distinta.”

O problema da violência cresce nas proximidades do Distrito Federal, na região metropolitana de influência chamada de Entorno, formada por municípios de Goiás. Essas localidades funcionam como cidades dormitórios de Brasília, as pessoas moram lá e trabalham no centro da capital. O professor aponta que “o impacto da violência no Entorno é bem menor que o imaginário supõe. [No caso das estatísticas de homicídio,] as pessoas matam e morrem nos seus bairros.”

Desigualdade

As diferenças apontadas pelo sociólogo quanto à violência entre as regiões administrativas do Distrito Federal e entre o DF e o Entorno também podem ser medidas com relação à desigualdade.

Dados da Codeplan contabilizam que no Lago Sul, onde vive 1% da população do DF, a renda per capita é de R$ 8.317,19. Na Ceilândia, onde moram 15% da população local, a renda per capita é de R$ 1.120,02 – 7,42 vezes menor que a do Lago Sul.

No Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), a renda per capita é de R$ 569,97 – 14,59 vezes menor que a do Lago Sul. Na área, vive 1,2% da população do DF, inclusive os moradores que residiam próximos ao Lixão da Estrutural, o maior aterro sanitário da América Latina em funcionamento até dois anos atrás.

Agencia Brasil