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Cláudio Castro é alvo da PF em operação que investiga supostas fraudes fiscais na Refit

Rio de Janeiro — A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (15) a Operação Sem Refino, que investiga um suposto esquema de fraudes fiscais envolvendo a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, apontada como uma das maiores devedoras de tributos do país.

Entre os alvos da operação está o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). Agentes da PF cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do político, localizada em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Zona Oeste da capital fluminense.

Segundo informações divulgadas pela investigação, Castro acompanhou as buscas ao lado de advogados. Após cerca de duas horas de diligências, os policiais deixaram o local levando materiais apreendidos.

A operação também mira o empresário Ricardo Magro, proprietário da Refit. A Polícia Federal solicitou à Interpol a inclusão do nome dele na Difusão Vermelha, lista internacional de procurados.

De acordo com a PF, há suspeitas de que a empresa teria utilizado sua estrutura financeira e societária para ocultação de patrimônio, movimentações suspeitas e envio irregular de recursos ao exterior.

As ordens judiciais foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do contexto da chamada ADPF das Favelas, que investiga conexões entre organizações criminosas e agentes públicos no estado do Rio de Janeiro.

Além de Cláudio Castro, também foram alvo de mandados o desembargador afastado Guaraci Vianna, o ex-secretário estadual de Fazenda Juliano Pasqual e o ex-procurador do estado Renan Saad.

Ao todo, a Polícia Federal cumpriu 17 mandados de busca e apreensão durante a operação.

A defesa de Cláudio Castro informou inicialmente que ainda não tinha conhecimento detalhado sobre os motivos da medida judicial.

Informações G1*

Polícia Federal deflagra ação contra grupo do setor de combustíveis

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (15) a Operação Sem Refino. O objetivo é apurar a atuação de um conglomerado econômico do ramo de combustíveis suspeito de utilizar estrutura societária e financeira para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior.Polícia Federal deflagra ação contra grupo do setor de combustíveisPolícia Federal deflagra ação contra grupo do setor de combustíveis 1

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e no Distrito Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi determinada a inclusão de um dos investigados na Difusão Vermelha da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), além do bloqueio de cerca de R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas.

A operação contou com apoio técnico da Receita Federal.

Em nota, a corporação informou que as investigações apuram possíveis fraudes fiscais, ocultação patrimonial e inconsistências relacionadas à operação de refinaria vinculada ao grupo.

“A investigação integra as apurações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 635/RJ, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no estado do Rio de Janeiro”, destacou a PF.

Fonte: Agencia Brasil*

Encceja 2026: prazo de inscrição gratuita termina nesta sexta-feira

O prazo para os interessados se inscreverem gratuitamente no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 termina nesta sexta-feira (15).Encceja 2026: prazo de inscrição gratuita termina nesta sexta-feira 2Encceja 2026: prazo de inscrição gratuita termina nesta sexta-feira 3

As inscrições devem ser feitas no Sistema Encceja. E será aceita apenas uma inscrição por número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O exame é uma oportunidade para jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada e que buscam a certificação do ensino fundamental ou ensino médio.

Confira aqui o passo a passo para se inscrever 

Quem pode participar

A participação no exame nacional é voluntária e gratuita.

Qualquer pessoa pode fazer o Encceja 2026 desde que tenha a idade mínima exigida na data de realização da prova: 15 anos completos para o ensino fundamental e 18 anos completos para o ensino médio.

A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2026.

Acessibilidade e inclusão

Até esta sexta-feira, o tratamento por nome social pode ser solicitado por participantes travestis, transexuais e transgêneros, que querem ser reconhecidos socialmente conforme sua identidade de gênero.

O prazo do dia 15 vale também para o participante que necessitar de atendimento especializado deverá marcar a opção no ato da inscrição. As solicitações podem ser feitas para os casos com cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, idosos e com outras condições específicas previstas no edital do exame. No dia da prova, os recursos de acessibilidade serão vistoriados pelo chefe de sala.

Justificativa de ausência

As provas

O Encceja avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.

As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 23 de agosto, em dois turnos, em todos os estados e no Distrito Federal.

O exame é composto por quatro provas objetivas e uma redação tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio.

As avaliações são organizadas por áreas do conhecimento. No ensino fundamental, os participantes são avaliados em ciências naturais, matemática, língua portuguesa (incluindo redação), língua estrangeira moderna, artes, educação física, história e geografia.

Já no ensino médio, as áreas incluem linguagens e códigos acompanhadas de redação, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.

Cada prova objetiva conta com 30 questões de múltipla escolha, totalizando 120 itens, além da produção de texto.

Certificação

A emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Na inscrição, o participante deverá indicar a instituição certificadora, secretaria estadual de educação ou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia para o qual deseja solicitar o certificado de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência.

A escolha da instituição certificadora não está condicionada ao estado de residência do participante, que pode escolher uma das opções apresentadas.

O portal do Inep disponibiliza a lista das instituições certificadoras relacionadas no sistema de inscrição.

Após a realização das provas, o Inep enviará os dados cadastrais e as notas dos participantes para as instituições certificadoras indicadas pelo participante no ato da inscrição.

A inscrição e a realização das provas não garantem a certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Cabe ao participante solicitá-la junto à instituição certificadora indicada no sistema de inscrição.

Encceja

Realizado pelo Inep desde 2002, o Encceja é aplicado pelo Inep em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de educação.

O instituto aponta que a certificação de níveis do ensino da educação básica (fundamental e médio) possibilita a retomada da trajetória escolar.

O exame também estabelece uma referência nacional para a autoavaliação de jovens e adultos participantes.

Considerando sua relevância multidimensional, o Encceja ainda serve de baliza para implementar políticas públicas de melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos.

O Encceja Exterior 2026 e o Encceja Nacional 2026 para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade (Encceja PPL) terão editais próprios, que ainda serão divulgados pelo Inep.

Fonte: agenciabrasil

PF efetua prisão por fraude previdenciária em Campo Grande/MS

ampo Grande/MS. A Polícia Federal prendeu em flagrante, na quarta-feira (13/5), uma investigada após a realização de saque de benefício previdenciário de salário-maternidade rural obtido de forma fraudulenta.

A prisão ocorreu em uma agência bancária localizada na região central de Campo Grande, após informações repassadas pelo Núcleo de Inteligência Previdenciária em Mato Grosso do Sul. A ação possui relação com outras prisões realizadas na terça-feira (12/5), também em investigação sobre fraudes previdenciárias.

Os valores sacados foram apreendidos, a fim de evitar prejuízo aos cofres públicos.

Comunicação Social da Polícia Federal

Esquema revelado: grupo recebia por obras não feitas em Campo Grande

Todos os sete investigados na Operação 'Buraco Sem Fim' continuarão presos preventivamente. — Foto: Eduardo Almeida/ TV Morena

Conforme o MPMS, a Prefeitura de Campo Grande contratava empreiteiras para fazer o serviço de tapa-buracos porque não teria estrutura suficiente para manter as ruas com equipes próprias.

A investigação tem como foco contratos firmados com a Construtora Rial. Dados do Portal da Transparência apontam que a empresa tem oito contratos ativos com a administração municipal, que somam quase R$ 148 milhões. O período analisado vai de 2018 a 2025.

Segundo os promotores, o ex-secretário municipal de Obras, Rudi Fioresi, seria o principal elo político do esquema. Conforme a investigação, ele mantinha ligação direta com empresários e teria recebido vantagens financeiras para favorecer a empresa por meio de fraudes nas medições.

O Ministério Público também afirma que a perícia identificou ganhos de Rudi Fioresi sem comprovação de origem. Os valores seguem sob sigilo.

Empresários e estrutura da empresa

A investigação aponta Antônio Roberto Bittencourt Teixeira Pedrosa como dono de fato da Construtora Rial. O filho dele, Antônio Bittencourt Jacques Pedrosa, aparece como proprietário formal no contrato social da empresa.

Funcionários ouvidos pelo Ministério Público relataram que a empresa teria uma estrutura precária. Eles também disseram que o serviço prestado era de má qualidade.

Manipulação de medições e planilhas

Segundo os promotores, o esquema funcionava por meio da manipulação de medições feitas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), responsável pelo tapa-buracos.

FOnte: G1

Empossados os novos membros do Conselho Municipal de Cultura de Ponta Porã

Prefeito Eduardo Campos destaca valorização da cultura e reforça compromisso da gestão com investimentos no setor

O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Campos, empossou os novos membros do Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2026/2028 durante solenidade realizada nesta terça-feira, dia 12, no Auditório do Paço Municipal, com representantes do poder público, artistas e integrantes da sociedade civil organizada. Na ocasião, o chefe do Executivo destacou que a cultura tem recebido atenção especial da administração municipal e ressaltou a importância do conselho na construção de políticas públicas para o fortalecimento do setor cultural.

Durante o ato de posse, Eduardo Campos agradeceu o comprometimento dos novos conselheiros e enfatizou o papel estratégico da cultura para o desenvolvimento econômico e social do município.

“Quero demonstrar sobretudo todo o reconhecimento e gratidão a cada um que se dispõe a trabalhar pela nossa cultura e integrar esse conselho, para que possamos fortalecer a nossa cultura, que é um capital de grande importância social e econômica”, afirmou o prefeito.

O prefeito também ressaltou os desafios enfrentados pelo setor e criticou a disseminação de informações falsas envolvendo investimentos culturais. Segundo ele, determinadas ações culturais realizadas no município contam com recursos federais específicos e não comprometem investimentos em outras áreas.

Eduardo Campos citou ainda a possibilidade de realização de um Festival de Jazz na fronteira com recursos destinados pelo deputado federal Geraldo Resende, destacando a importância dos grandes eventos para movimentar a economia local e fortalecer o setor de serviços em Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.

A secretária municipal de Desenvolvimento Integrado, Raquel Lageano Quintino, destacou o apoio da gestão municipal à cultura e afirmou que o novo conselho terá papel fundamental na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural da fronteira.

“O prefeito Eduardo Campos valoriza a nossa cultura e junto com os membros do Conselho vamos trabalhar para desenvolver políticas públicas porque a cultura gera renda, cria empregos e valoriza o nosso patrimônio histórico-cultural”, afirmou.

O novo presidente do Conselho Municipal de Cultura, Vinicius André da Silva Appolari, representante das Artes Plásticas, agradeceu a confiança dos demais integrantes e defendeu avanços estruturais para o setor, entre eles estudos para uma futura criação de uma Secretaria Municipal de Cultura e a revisão do regimento interno do conselho, criado há cerca de 20 anos.

“Queremos propor eventos, incentivar a nossa rica cultura e buscar investimentos para os artistas e produtores culturais do município”, declarou.

Composição do Conselho Municipal de Cultura – Biênio 2026/2028

Segmento Público

Eder Rubens da Silva

Criane de Fátima Pinheiro

Eliana Rodrigues de Souza

Avner Ferreira Soto

Gabriel Arce

Mirta Mabel Escovar Torraca

Suplentes do Segmento Público

João Evânio Borba Caetano

Paulina Paim

Gislaine Cézar dos Santos

Karine Gamarra Alencar Quadros

Leandro Bitencourt

Aline Olivia Flores Gonzalez

Segmento da Sociedade Civil

Carlos Alexandre Herreira

Lilian Raquel Rios

Rafael Nascimento Rodrigues

Vinicius André da Silva Appolari

Laíz Viana Dias

José Maria Viana Guedes

Suplentes da Sociedade Civil

Dailton Ferreira Gomes Neto

Nivalcir Pereira de Almeida

Luciara Palácios Escobar

Giulliano Roberto da Silva Campos Arruda

Andrea Aline Flores

Wagner Alexandre Vedana.

*Edilson José, Assessoria de Comunicação

Flu, Inter e Cruzeiro vencem e avançam na Copa do Brasil

A noite desta terça-feira (12) foi de classificação de Fluminense, Internacional e Cruzeiro para as oitavas de final da Copa do Brasil. Diante de adversários de menor investimento, as três equipes da Série A do Campeonato Brasileiro venceram no tempo normal para avançarem na competição.Flu, Inter e Cruzeiro vencem e avançam na Copa do Brasil 4Flu, Inter e Cruzeiro vencem e avançam na Copa do Brasil 5

Em partida disputada no estádio do Maracanã, o Fluminense superou o Operário por 2 a 1 para garantir sua vaga. O Tricolor das Laranjeiras chegou a abrir uma vantagem de dois gols com Savarino e Lucho Acosta. Porém, na etapa final o time comandado pelo criticado técnico Luis Zubeldía desperdiçou um pênalti com John Kennedy e viu a equipe de Ponta Grossa melhorar e descontar com o atacante Felipe Augusto.Quem também não teve vida fácil para se classificar foi o Cruzeiro, que derrotou o Goiás por 1 a 0, em pleno estádio do Mineirão, para avançar. O único gol da partida foi marcado aos 31 minutos do primeiro tempo pelo atacante Kaio Jorge em cobrança de pênalti.

O terceiro time classificado para as oitavas de final foi o Internacional. O Colorado avançou para a próxima fase da competição após um triunfo de 3 a 2 sobre o Athletic no Beira-Rio. Bernabei, Allex e Borré fizeram os gols do time de Paulo Pezzolano, enquanto Ian Luccas marcou duas vezes para os mineiros.

Fonte: Agencia Brasil*

Mega-Sena acumula novamente e prêmio principal vai para R$ 60 milhões

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 3.007 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (12). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 60 milhões para o próximo sorteio.Mega-Sena acumula novamente e prêmio principal vai para R$ 60 milhões 6Mega-Sena acumula novamente e prêmio principal vai para R$ 60 milhões 7

Os números sorteados são: 17 – 19 – 27 – 32 – 38 – 44

  • 89 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 23.778,68 cada
  • 5.035 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 692,83 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (14), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. 

Motoristas de aplicativo defendem legislação binacional e criação de selo único para atuar na fronteira

Categoria quer trabalhar de forma legal nos dois lados e propõe acordo para embarque de passageiros na rodoviária. Vereador Marcelino Nunes mediará diálogo via Parlim.

Os motoristas de aplicativo de Ponta Porã querem regularização para atuar na região de fronteira e se dizem dispostos a seguir tanto a legislação brasileira quanto a paraguaia. A proposta foi debatida em reunião realizada nesta sexta-feira, 10, às 14h, no gabinete do vereador Marcelino Nunes de Oliveira (PP), com representantes de diversas plataformas que operam na cidade.

A principal reivindicação do grupo é a criação de um selo específico de identificação para motoristas que trabalham nos dois lados da fronteira. Com o selo, o profissional se comprometeria a pagar todos os impostos e taxas exigidos por cada país: alvará municipal em Ponta Porã e Carta Verde mais impostos locais em Pedro Juan Caballero.

“Não queremos ilegalidade. Queremos paz para trabalhar. Mas não queremos ver um pai de família preso porque levou um passageiro”, disse um dos representantes presentes. “O sol nasceu para todos. Desde que cada um respeite a lei da sua cidade e pague os tributos, tem que ter livre acesso dentro das normas.”

Proposta para a rodoviária
Entre os pontos discutidos, os motoristas sugeriram um acordo operacional: os veículos brasileiros poderiam apenas deixar passageiros na rodoviária de Pedro Juan Caballero, sem realizar embarques no lado paraguaio. A mesma regra valeria para motoristas paraguaios em Ponta Porã. A medida, segundo eles, evitaria conflito com taxistas e daria segurança jurídica à categoria.

Parlim como mediador
O vereador Marcelino Nunes de Oliveira afirmou que levará a pauta ao Parlamento Internacional Municipal – Parlim, colegiado formado pela Câmara de Ponta Porã e pela Junta Municipal de Pedro Juan Caballero.

“O Parlim foi criado justamente para isso: discutir ações conjuntas para os problemas da fronteira. Acredito no bom senso tanto do legislativo brasileiro quanto do paraguaio. Se cada um respeitar a legislação vigente em cada cidade, pagando os tributos, é possível ter integração com ordem”, declarou o parlamentar.

Marcelino reforçou que a intenção é evitar que trabalhadores sejam criminalizados. “Nós queremos paz, mas não queremos um pai de família preso por estar trabalhando. O entendimento e o trabalho em união entre Brasil e Paraguai são o caminho.”

Próximos passos
Ficou definido que o Parlim vai convocar uma sessão conjunta com vereadores de Ponta Porã e representantes da Junta Municipal de Pedro Juan para debater a criação do selo binacional e as regras de fiscalização. A ideia é construir um protocolo único que dê segurança para motoristas e passageiros, respeitando a soberania de cada município.

Fim da “taxa das blusinhas”? Lula zera imposto federal para compras internacionais de até US$ 50

Medida não muda regras do ICMS, imposto estadual que também é cobrado nessas compras. Em abril, dez estados elevaram a alíquota do ICMS para essas compras de 17% para 20%.

O governo federal anunciou o fim da chamada taxa das blusinhas. O termo é utilizado para se referir ao imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrado através do programa Remessa Conforme.

A mudança, feita a menos de cinco meses das eleições, será formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e regulamentada por uma portaria do Ministério da Fazenda, a serem publicadas no “Diário Oficial da União” (DOU).

O governo afirmou que a medida passa a valer após a publicação das novas regras no DOU. A expectativa da Casa Civil da Presidência da República é que isso ocorra ainda nesta terça-feira (12).

A medida não muda regras do ICMS, um imposto estadual que também é cobrado nessas compras. Em abril, dez estados elevaram a alíquota do ICMS para essas compras de 17% para 20%.

“Temos a satisfação de anunciar que foi zerado a tributação sobre a importação, a famosas taxa das blusinhas. Ela foi zerada a partir de hoje. Presidente,todas as compras até US$50 para pessoas físicas estão com tributo zerado. Então, é um avanço importante”, afirmou a ministra Miriam Belchior.

A cobrança foi iniciada em agosto de 2024, após aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, que foi sancionada por Lula. Empresas brasileiras que competem com os produtos importados defendiam a manutenção da taxa.

🔎 A taxação foi uma resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia, e diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.

Governo abre mão de arrecadação

Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão em imposto de importação com as encomendas internacionais, segundo a Secretaria da Receita Federal.

Isso representa um crescimento de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando somou R$ 1,43 bilhão. Também representa novo recorde para janeiro a abril.

➡️ Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.

Além do imposto de importação, dez estados elevaram sua tributação, por meio do ICMS, também para 20%, com validade em abril do ano passado.

➡️ À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira.

➡️ Na última semana, entretanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que o fim da chamada “taxa das blusinhas” estava em discussão dentro do governo.

“Hoje oposição tem trazido o tema de volta. Dentro do governo, há ministros que defendem que reveja [a taxa das blusinhas]. A gente tem que fazer o debate racional. Eu não tenho tabu em relação aos temas, desde que a gente preserve os avanços que a gente atingiu. O programa Remessa Conforme é algo que eu não abro mão. Está sendo discutido [o fim da taxa das blusinhas]”, declarou Durigan.

➡️ Controversa, a “taxa das blusinhas” é reprovada por parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais. Críticos argumentam que turistas de viagens internacionais têm vantagem ao não recolher o tributo.

Empresas brasileiras defendem o imposto

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) disse que a medida é um “grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional”.

“Ao abrir mão da tributação das plataformas estrangeiras, o governo escolhe penalizar as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam, investem e sustentam a arrecadação do país. É inadmissível que, enquanto o setor produtivo nacional enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, juros elevados, custos operacionais crescentes e um ambiente regulatório extremamente complexo, empresas internacionais continuem recebendo privilégios artificiais para avançar sobre o mercado brasileiro”, afirmou a associação.

Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) disse que “a medida enfraquece a indústria nacional e amplia a concorrência desleal com empresas brasileiras, que seguem submetidas a uma alta carga tributária”.

“Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, afirmou o presidente da frente, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Ajuda para contas públicas

O dinheiro arrecadado pela “taxa das blusinhas” ajudava a equipe econômica a buscar as metas para as contas públicas.

  • Em 2025, por exemplo, a Receita Federal arrecadou R$ 5 bilhões com esse imposto, novo recorde.
  • Nos quatro primeiros meses deste ano, avançou para R$ 1,78 bilhão, superando o valor registrado no mesmo período do ano passado.

A alta na arrecadação ajuda o governo a tentar atingir a meta fiscal deste ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões.

  • De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central.
  • Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.
  • O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo R$ 63,5 bilhões em despesas. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).

    Com a banda em torno da meta fiscal e abatimentos legais, a previsão oficial do governo é de que suas contas tenham um déficit de quase R$ 60 bilhões neste ano.
    Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).


    Impacto nos Correios

    A cobrança do imposto também causou impacto nos Correios. A participação das receitas com a distribuição de encomendas internacionais nas contas dos Correios caiu de 22% em 2023 para 7,8% em 2025, segundo as demonstrações financeiras da estatal.
    A queda está relacionada à criação do programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que encerrou o monopólio dos Correios na distribuição de encomendas internacionais no Brasil e reduziu a receita da empresa nos últimos dois anos.
    Em 2024, a estatal tinha registrado uma receita de R$ 3,9 bilhões com encomendas internacionais, já com uma redução de R$ 530 milhões para 2023.
    Em 2025 o valor caiu para R$ 1,3 bilhão, com uma redução de R$ 2,6 bilhões em relação ao ano anterior.

    Um documento produzido pela Diretoria Econômico-Financeira (Diefi) da instituição aponta que a criação do programa “Remessa Conforme” escancarou os problemas econômico-financeiros da empresa.

    “A redução da participação de mercado no segmento de encomendas internacionais, que até agosto de 2024 representava uma espécie de “monopólio” para os Correios, evidenciou a ausência de reposicionamento negocial da Empresa, diante das transformações do comportamento da sociedade”, afirmou o documento assinado pela diretora Loiane de Carvalho Bezerra de Macedo.

Fonte: G1

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